Art.º 28 · Despacho n.º 6808/2019 — Missão, Atribuições e Competências

1 -A missão da Divisão Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública é assegurar a gestão do serviço de abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais, prestado ao munícipe, estimulando a melhoria da qualidade da água de consumo, em articulação direta com o Gabinete da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, no âmbito dos serviços que lhe estão cometidos.
Compete ainda a esta unidade orgânica a gestão das obras Municipais tendo em conta a estratégia definida pelo Órgão Executivo
2 -No âmbito das suas atribuições, como unidade orgânica de intervenção instrumental diretamente dependente do presidente da Câmara Municipal e a cargo de um chefe de divisão municipal, compete à Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública, nomeadamente:
1. a)Programar, coordenar e controlar a atuação dos serviços municipais no domínio da exploração dos sistemas de águas de abastecimento e águas residuais e execução de obras por empreitada;
2. b)Enquadrar e acompanhar todas as questões relacionadas com os aspetos de segurança, saúde e higiene no trabalho no âmbito das obras promovidas ou executadas pelos serviços da Divisão Municipal;
3. c)Assegurar a gestão da execução das obras municipais relativas aos sistemas de águas de abastecimento e de águas residuais, por empreitada, que constem dos planos aprovados e decorrentes da gestão normal da Divisão Municipal ou respetivos serviços, exercendo um permanente controlo físico e financeiro da execução e fiscalização técnica;
4. d)Assegurar as informações necessárias para atualização de dados relativos às infraestruturas geridas pela unidade orgânica;
5. e)Assegurar o controlo de qualidade das águas de abastecimento e águas residuais, providenciando pelo seu tratamento eficaz;
6. f)Elaborar orçamentos relativos a reparação de avarias diversas, bem como os respetivos mandatos de notificação para pagamento;
7. g)Participar nas receções provisórias e definitivas das obras de empreitadas lançadas e executadas no âmbito daquela unidade orgânica, na área da sua gestão;
8. h)Analisar os relatórios das obras a efetuar no âmbito da sua área de gestão.
9. i)Dar contributos para a avaliação de desempenho do médico veterinário municipal, no âmbito da ação integrada com o Gabinete da Autoridade Sanitária Veterinária Municipal;
10. j)Elaborar estudos, projetos e orçamentação de obras municipais tendo em conta as orientações emanadas superiormente.

Artigo 28.º — Missão, Atribuições e Competências

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