- 1 -A Faculdade de Direito é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade de Coimbra, no domínio das ciências jurídicas e das disciplinas com elas conexas.
- 2 -A Faculdade de Direito goza de autonomia científica, pedagógica e cultural, e é responsável pela atribuição dos graus de licenciado, mestre e doutor e o título de agregado em Direito conferidos pela Universidade de Coimbra, bem como de graus académicos na área da Administração Pública.
- 3 -A Faculdade de Direito tem um Centro de Investigação Científica designado Instituto Jurídico.
- 4 -A Faculdade de Direito é reconhecida pelo símbolo da Universidade de Coimbra em vermelho, nos termos dos Estatutos da Universidade.
Artigo 1.º — Natureza
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