Art.º 18 · Despacho n.º 6817/2023 — Comissão de Avaliação Interna

1 -Com vista à realização dos trabalhos de avaliação interna previstos na lei, funciona na Faculdade de Direito uma Comissão de Avaliação Interna.
2 -Compõem a Comissão:
1. a)Dois docentes da Faculdade, sendo pelo menos um deles doutorado;
2. b)Um estudante;
3. c)Um trabalhador não docente e não investigador;
4. d)Um elemento externo, cooptado pelos restantes membros.
3 -Os membros referidos nas três primeiras alíneas do número anterior são designados pela Assembleia da Faculdade, sendo que no caso da alínea c) a designação é feita sob proposta do Diretor.
4 -A Comissão tem um mandato de dois anos e é presidida pelo docente doutorado mais antigo.

Artigo 18.º — Comissão de Avaliação Interna