Artigo 7.º · Autonomia científica, pedagógica e cultural
Em vigor desde 30/05/2022
1 -A FMV tem capacidade de livremente definir, planear e executar os seus programas de ensino, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços, nos termos da lei e dos Estatutos da ULisboa.
2 -Tem ainda competência para, nos termos da Lei:
a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
b)Estabelecer as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso e mudança de par instituição/curso dos ciclos de estudos de estudantes;
c)Elaborar e propor a aprovação dos planos de estudos e os programas das unidades curriculares dos ciclos de estudos;
d)Propor os regimes de prescrição, precedência e transição de ano;
e)Realizar experiências pedagógicas e didáticas;
f)Definir as condições e os métodos de ensino e escolher os processos de avaliação mais adequados;
g)Fixar o calendário escolar.
3 -A FMV dispõe igualmente das competências delegadas ou cometidas pelo Reitor nos termos e nas condições consignados nos Estatutos da ULisboa.