Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento, é elaborado à luz do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 75.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atualizadas.