Despacho

Despacho n.º 683/2024

Aprova o novo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente regulamento, é elaborado à luz do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 75.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atualizadas.

Artigo 2.º

Objetivos

A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Castro Verde é um instrumento de gestão que tem em vista prosseguir as atribuições do Município, segundo as competências dos seus órgãos e Agentes políticos, bem como do desempenho dos seus trabalhadores pelos vários serviços ou setores, segundo as funções de cada um, no desempenho das várias atividades que tem à sua responsabilidade, com eficácia, eficiência e qualidade, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social do município e a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e visitantes.

Artigo 3.º

Princípios de funcionamento dos serviços

No desenvolvimento das suas atividades, os órgãos autárquicos e os serviços têm em consideração os princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro, segundo os termos previstos na Lei e Regulamentos e decisão dos seus Órgãos, nomeadamente os seguintes;

a)Da unidade e eficácia da ação;
b)Da aproximação dos serviços aos cidadãos;
c)Da desburocratização;
d)Da racionalização de meios e de eficiência na afetação de recursos públicos;
e)Da melhoria quantitativa e qualificativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos;
f)De criar condições e estímulos para o desempenho profissional, eficiente e responsável dos trabalhadores, bem como a dignificação da sua função
g)De aumentar o prestígio do poder local, dignificando a entidade empregadora.

Artigo 4.º

Superintendência e coordenação

A superintendência e coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, que as exercerá diretamente ou através dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada, garantindo, a correta atuação destes na prossecução dos objetivos enunciados, promovendo um constante controlo e avaliação do seu desempenho e adequação e aperfeiçoamento das suas estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 5.º

Estrutura Interna

1 -As unidades orgânicas são lideradas por dirigentes intermédios de 2.º grau (Chefe de Divisão)
2 -As subunidades orgânicas são lideradas por Coordenadores Técnicos, ou por pessoal com funções de coordenação.

Artigo 6.º

Afetação e Mobilidade de Pessoal

1 -Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da Lei, proceder à afetação ou mobilidade de pessoal.
2 -A distribuição e mobilidade de pessoal dentro de cada subunidade orgânica ou serviço é da competência do respetivo dirigente, com conhecimento prévio e concordância do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados ou subdelegados.

Artigo 7.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento Interno, entendem-se como conceitos das unidades e subunidades orgânicas:

a)Unidade Orgânica (Divisão) - A Divisão de caráter flexível com atribuições e respetivas competências de âmbito operativo e instrumental ou técnico, integradas numa mesma área funcional, constituindo-se fundamentalmente como unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades.
b)Subunidade Orgânica (Secção) - A subunidade orgânica flexível e funcional que agregam atividades instrumentais, de caráter administrativo ou técnico, respetivamente.
c)Gabinetes - Unidade de apoio aos órgãos municipais.
d)Setor - Unidades subordinadas a uma temática comum, sem autonomia orgânica, diretamente dependentes das unidades ou subunidades orgânicas onde se inserem.

Artigo 8.º

Competências comuns a todas as Unidades Orgânicas

1 -Constituem competências comuns às diversas unidades orgânicas:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação da Câmara Municipal os projetos de regulamento e outras instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das atividades da Autarquia.
2. b)Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos anuais e plurianuais e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
3. c)Dirigir a atividade das subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas;
4. d)Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetos, garantindo a sua racional utilização;
5. e)Promover a valorização dos respetivos recursos humanos, com base na formação profissional contínua, na participação, na disciplina laboral e na elevação do espírito de serviço público;
6. f)Propor medidas organizativas para o funcionamento das atividades dos respetivos órgãos;
7. g)Desempenhar outras funções que se enquadrem no seu âmbito de competências que lhe sejam determinadas ou por força da lei.

Artigo 9.º

Competências comuns dos Gabinetes e das Subunidades

1 -Constituem competências comuns aos Gabinetes de Apoio e às diversas Subunidades Orgânicas:
1. a)Colaborar em ações que levem à permanente modernização administrativa, à simplificação de processos, circuitos e procedimentos, com vista à desburocratização.
2. b)Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do serviço e à prestação de serviço ao cidadão;
3. c)Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos plurianuais e anuais e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento da gestão Autárquica.
4. d)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, bem como as definidas em concreto para cada serviço, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou atribuições que lhe forem determinadas por lei, ou decisão superior.

Capítulo II - Estrutura Orgânica Municipal

Secção I - Modelo de Estrutura

Artigo 10.º

Estrutura orgânica

Os serviços da autarquia organizam-se internamente de acordo com o modelo hierarquizado representado no organograma constante do anexo I.

Artigo 11.º

Composição da Estrutura

A estrutura é composta por serviços de apoio, de natureza técnica e administrativa aos órgãos e serviços municipais da Câmara Municipal de Castro Verde, e são os seguintes:

1 -a) Gabinete de Apoio Pessoal;
1. b)Gabinete de Informação e Comunicação;
2. c)Gabinete de Associativismo e Juventude;
3. d)Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
4. e)Gabinete de Transportes;
5. f)Gabinete Médico Veterinário;
6. g)Serviço Municipal de Proteção Civil;
7. h)Gabinete Técnico Florestal;
8. i)Gabinete Jurídico.
2 -Comissões/Conselhos Consultivos - As comissões e conselhos consultivos existem, mas não se integram na estrutura orgânica da Câmara Municipal. Não obstante a possibilidade de, em qualquer momento, poderem ser criadas (os) outras (os), existem os seguintes:
1. a)Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
2. b)Comissão Local de Ação Social;
3. c)Conselho Municipal de Educação,
4. d)Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios;
5. e)Conselho Municipal de Segurança;
6. f)Conselho Cinegético.

Artigo 12.º

Composição da Estrutura Flexível

1 -A Estrutura flexível é composta pelos seguintes órgãos ou serviços:
1. a)São até 5 (cinco) as unidades orgânicas dirigidas por chefes de Divisão (dirigentes Intermédios de 2.º grau);
2. b)São até 12 (doze) as subunidades orgânicas, coordenadas por coordenadores técnicos ou Técnicos Superiores designados como responsáveis.

Secção II - Gabinetes e Assessorias

Artigo 13.º

Gabinete de Apoio Pessoal

1 -Constituem competências deste gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Prestar apoio técnico e administrativo à atuação política;
2. b)Prepara os contactos exteriores, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
3. c)Apoiar as ações inerentes às relações protocolares do Município;
4. d)Apoiar a organização de visitas ao concelho no âmbito da receção de entidades individuais ou coletivas;
5. e)Assegurar a expedição de convites para atos, solenidades e manifestações de iniciativa municipal e coordenar a sua organização;
6. f)Promover a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade, estimulando a participação dos munícipes na melhoria da qualidade dos serviços prestados;
7. g)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do presidente e vereadores.
8. h)Assegurar a ligação aos serviços e organismos dependentes do Presidente da Câmara Municipal;
9. i)Executar as competências que lhe sejam delegadas relativas a assuntos administrativos na área de competências do Presidente da Câmara.

Artigo 14.º

Gabinete de Informação e Comunicação

1 -Constituem competências deste Gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Organização, promoção e divulgação (interna e externa) da informação municipal;
2. b)Redação de conteúdos e edição de publicações de caráter informativo sobre as atividades do Município (Boletim Municipal, Agenda Cultural e Newsletter);
3. c)Gestão diária dos conteúdos do site da autarquia (www.cm-castroverde.pt), redes sociais e plataformas digitais;
4. d)Produção gráfica de suportes de divulgação (como flyers, desdobráveis, cartazes, convites, faixas, catálogos, etc.);
5. e)Organização de mailing para expedição de informação (notas de imprensa, convites, etc.);
6. f)Acompanhamento e divulgação de iniciativas/eventos sociais, desportivos e culturais;
7. g)Assessoria de Imprensa;
8. h)Gestão de publicidade nos mais diversos meios de comunicação (jornais, revistas, rádio, televisão).

Artigo 15.º

Gabinete de Associativismo e Juventude

1 -Constituem competências deste Gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Promover a articulação entre o Municípios de todo o Movimento Associativo do concelho, adiante designado como MA;
2. b)Cooperar na articulação de ações, nomeadamente de apoio às atividades promovidas pelas organizações do MA, sejam culturais, recreativas ou desportivas;
3. c)Apoiar na instrução de documentos associados às atividades do MA, sejam candidaturas a financiamentos nacionais ou europeus, procedimentos internos ou ações externas de reconhecido com interesse público;
4. d)Desenvolver projetos e candidaturas no âmbito de Juventude, com vista à fomentação de mais e melhor qualidade de vida e integração dos jovens em domínios como o associativismo, empreendedorismo, inovação, emprego e bem-estar;
5. e)Fomentar informação e apoio em domínios considerandos relevantes e capazes de valorizar a ação dos jovens, seja na esfera associativa ou comunitárias.

Artigo 16.º

Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico

1 -Constituem competências deste Gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Apoiar projetos de promoção, valorização, atração e reforço do tecido empresarial e industrial;
2. b)Assegurar a Coordenação, organização e tramitação expedita de todos os processos de licenciamento, através de um canal/serviço específico, respeitante às atividades empresariais, industriais, comerciais e turísticas;
3. c)Promover, programar e coordenar a definição e a execução de projetos de promoção e desenvolvimento das atividades empresariais;
4. d)Promover, organizar e assegurar a execução das ações e apoio logístico de todas as atividades de animação comercial, económica e turística, em estreita articulação com as unidades orgânicas de competências específicas na matéria e, eventualmente, entidades externas;
5. e)Prepara, organizar, gerir, difundir e executar as candidaturas aos vários programas especiais na área do comércio, indústria e setor empresarial.

Artigo 17.º

Gabinete de Transportes

1 -Constituem competências deste Gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Coordenar e gerir a frota de transportes e máquinas municipais, assegurando a sua manutenção e bem estado;
2. b)Planear e governar a frota, seja no âmbito dos trabalhos e serviços municipais seja na gestão da cedência a entidades externas;
3. c)Coordenador a rede de transportes escolares, nomeadamente na gestão interna dos recursos e na articulação com as entidades externas prestadoras de serviços de transportes;
4. d)Assegurar a atualização do cadastro individual das máquinas e viaturas mecânicas;
5. e)Assegurar a manutenção das máquinas, viaturas, ferramentas e outros de utilização comum;
6. f)Fazer pequenas reparações necessárias aos diversos serviços;
7. g)Dar apoio aos diversos serviços da Autarquia.

Artigo 18.º

Gabinete Médico Veterinário

1 -Constituem competências deste gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Realizar a assistência médica veterinária municipal, de acordo com as competências legalmente cometidas ao médico veterinário municipal;
2. b)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população;
3. c)Colaborar com as Entidades Governamentais nas ações levadas a efeito dos domínios da sanidade animal, da higiene pública, veterinária, entre outros;
4. d)Coordenar e fiscalizar a inspeção das feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvem animais;
5. e)Assegurar a recolha e destino final dos cadáveres de animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias;
6. f)Dar cumprimento às normas e disposições estabelecidas por lei ou regulamento.
7. g)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;
8. h)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
9. i)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população:
10. j)Colaborar com as Entidades Governamentais nas ações levadas a efeito nos domínios da sanidade animal, higiene pública, veterinária, nomeadamente com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económica, entre outros;
11. k)Coordenar e fiscalizar a inspeção das feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvem animais;
12. l)Assegurar a recolha e o destino final dos cadáveres dos animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias e elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
13. m)Dar cumprimentos às normas e disposições estabelecidas por lei ou regulamento.

Artigo 19.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -Constituem competências deste gabinete, designadamente as seguintes:
1. a)Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
2. b)Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
4. d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
5. e)A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:
6. f)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
7. g)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
8. h)Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
9. i)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
10. j)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
11. k)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
12. l)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Artigo 20.º

Gabinete Técnico Florestal

1 -Compete a este Gabinete:
1. a)Apresentar planos orientadores de prevenção contra incêndios;
2. b)Apresentar e implementar planos no âmbito da gestão da floresta;
3. c)Apoiar a proteção civil nas funções inerentes à comissão municipal da defesa da floresta contra incêndios.

Artigo 21.º

Gabinete Jurídico

1 -Compete ao Gabinete Jurídico prestar informação técnico-jurídica sobre questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores e Dirigentes Municipais, designadamente:
1. a)Prestar assessoria jurídica ao Órgão Executivo e aos Serviços Municipais;
2. b)Assegurar e contribuir para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;
3. c)Obter e solicitar aos órgãos competentes, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
4. d)Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações ou revogações;
5. e)Participar na elaboração e revisão de regulamentos administrativos, normas e outras orientações de caráter técnico-jurídico, em articulação com as unidades orgânicas com atribuições em cada matéria, bem como o desenvolvimento de todo o processo ao procedimento de regulamentação e garantia de eficácia;
6. f)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;
7. g)Informar os pedidos de informação jurídica a entidades externas ao Município, organizando e mantendo atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara Municipal, designadamente por solicitação desta ou dos Serviços Municipais;
8. h)Colaboração e resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-Gerais e demais entidades públicas, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas;
9. i)Proceder ao tratamento e classificação de legislação e jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a atuação da Câmara Municipal ou fornecendo os elementos solicitados pelo órgão Executivo ou pelos Serviços Municipais;
10. j)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos por parte dos Serviços Municipais, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;
11. k)Contribuir para que os regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço emanados do órgão executivo sejam disponibilizados ao público, através de boletins, brochuras ou desdobráveis, no sentido de permitir o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;
12. l)Proceder à instrução de processos de contraordenação;
13. m)Proceder à instrução de inquéritos e processos disciplinares;
14. n)Proceder à leitura dos Diários da República, distribuindo pelos Serviços Municipais e titulares dos Órgãos Municipais a legislação de interesse para as autarquias;
15. o)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior."

Secção III - Unidades e Subunidades Orgânicas

Artigo 22.º

Divisão de Administração e Finanças

1 -A Divisão de Administração e Finanças é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, e tem por finalidade de coordenar técnica e administrativamente a ação das subunidades que dela dependem.
2 -Subunidade (Secção) Administrativa:
1. 2.1 -No setor administrativo, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a receção, registo, distribuição, arquivo e expedição da correspondência e ou documentação respeitante à atividade dos serviços;
3. b)Assegurar a liquidação e cobrança de taxas, preços e demais rendimentos municipais;
4. c)Prestar o apoio administrativo aos órgãos da Câmara, Assembleia Municipal e conselhos de participação autárquica;
5. d)Gerir administrativamente o Cemitério Municipal, nomeadamente organizar e manter atualizados os ficheiros relativos a covais, catacumbas e uso de talhões;
6. e)Zelar pela limpeza e segurança das instalações no edifício dos Paços do Concelho;
7. 2.1.1 -Receção e Comunicação:
8. a)Assegurar o funcionamento da central telefónica, atendendo os telefonemas, selecioná-los conforme as circunstâncias, assim como executar as chamadas telefónicas para o exterior, quando solicitadas pelos serviços;
9. b)Reencaminhar, diariamente, as chamadas para o responsável do serviço de piquete;
10. c)Encaminhar os munícipes para os diferentes serviços da Câmara Municipal;
11. d)Prestar algumas informações necessárias, quanto à forma de apresentar os problemas aos diversos órgãos da Câmara;
12. 2.1.2 -Expediente, taxas e licenças:
13. a)Manter organizados e atualizados os classificadores gerais relativamente a toda a documentação produzida, emanada ou recebida na Câmara atribuindo a respetiva numeral anual;
14. b)Elaborar certidões;
15. c)Organizar e gerir os mercados e feiras sob jurisdição municipal, conferindo a inscrição de feirantes e procedendo à cobrança das taxas e emitir as guias de receita;
16. d)Registar os autos de transgressão e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
17. e)Gerir e controlar os contratos de arrendamento, analisando nomeadamente, os débitos dos inquilinos ou mutuários;
18. f)Registar toda a correspondência que é enviada para a Câmara Municipal;
19. g)Proceder ao encaminhamento do expediente para os diferentes serviços;
20. h)Elaborar as atas e minutas das reuniões dos diferentes órgãos municipais;
21. i)Proceder ao licenciamento de espetáculos e divertimentos públicos e outros na área da sua competência;
22. j)Assegurar o licenciamento de atividades da competência, fora do âmbito urbanístico;
23. 2.1.3 -Serviços referentes às suas competências:
24. a)Serviço militar;
25. b)Recenseamento eleitoral e processos eleitorais;
26. c)Emissão de certificados de residência de estrangeiros.
3 -Subunidade (Secção) Financeira
1. 3.1 -No Setor financeiro, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a gestão financeira da Autarquia;
3. b)Garantir a colaboração na execução das opções do plano e do orçamento municipal;
4. c)Assegurar a elaboração e apresentação da prestação de contas;
5. d)Garantir os procedimentos contabilísticos relativamente à execução do orçamento e plano plurianual de investimento do município;
6. e)Promover a contabilização e registo de todas as receitas e despesas do município, de acordo com as normas legais vigentes;
7. f)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e demais organismos, dos elementos ou documentos obrigatórios da execução dos documentos previsionais da Autarquia;
8. g)Assegurar as ações contabilísticas necessárias à gestão financeira dos projetos comparticipados;
9. h)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades;
10. i)Proceder à organização dos processos de execuções fiscais;
11. j)Conferir o diário de tesouraria;
12. k)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizada e processada.
4 -Subunidade (Tesouraria)
1. 4.1 -No Setor da Tesouraria, compete nomeadamente:
2. a)Gerir a tesouraria, de acordo com as normas e técnicas adequadas de modo a garantir o seu eficiente funcionamento;
3. b)Promover a arrecadação das receitas eventuais e virtuais, incluindo a cobrança de juros de mora e outras taxas que forem devidas;
4. c)Efetuar os recebimentos, de acordo com as guias de receita;
5. d)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e processadas;
6. e)Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;
7. f)Emitir os cheques para processamento dos pagamentos;
8. g)Proceder à regularização contabilística das transferências por arrecadação de receitas ou por pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
9. h)Registar e controlar as contas bancárias;
10. i)Enviar os cheques para os fornecedores;
11. j)Elaborar diariamente o diário de tesouraria e o resumo do diário de tesouraria e instruir estes documentos com as guias de receita, ordens de pagamento e recibos que àqueles digam respeito.
5 -Subunidade (Património e Aprovisionamento):
1. 5.1 -No setor do Património, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a gestão e fiscalização do património municipal;
3. b)Assegurar os registos e atualização do inventário e cadastro;
4. c)Administrar e controlar os bens móveis e imóveis da autarquia;
5. d)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do município;
6. e)Inventariar e etiquetar, regularmente, o acervo patrimonial da autarquia;
7. f)Promover o registo de viaturas na conservatória do registo automóvel;
8. g)Organizar o registo de abate e alienação de património;
9. 5.2 -No setor do Aprovisionamento, compete nomeadamente:
10. a)Assegurar o aprovisionamento garantindo a existência dos stocks necessários em armazém;
11. b)Manter atualizado um ficheiro dos fornecedores;
12. c)Rececionar e satisfazer os pedidos através do material existente em armazém ou recorrendo à compra no mercado;
13. d)Controlar o cumprimento dos prazos de entrega e demais condições de fornecimento por parte dos fornecedores;
14. e)Rececionar as faturas referentes às aquisições diretamente do mercado, procedendo à sua conferência e envio para a secção financeira depois de devidamente verificadas;
15. f)Assegurar a correta gestão e operação dos armazéns;
16. g)Assegurar a adequada arrumação e preservação dos bens armazenados;
17. h)Gerir os stocks e encomendas de materiais;
18. i)Manter atualizado o inventário do material em stock;
19. j)Rececionar os pedidos através do sistema informático e satisfazê-los, caso haja material em stocks;
20. k)Proceder à receção e conferir as entregas de bens e a guia de remessa enviada pelo fornecedor com a requisição;
21. l)Certificar a quantidade e qualidade do material recebido;
22. m)Assegurar o controlo das contas correntes dos fornecedores;
23. n)Assegurar o pagamento de despesas urgentes, através do fundo de maneio;
24. o)Controle do termo dos contratos;
25. p)Organizar e manter atualizados os processos de seguros de todos os bens da autarquia;
26. q)Assegurar os cabimentos e compromissos das despesas, com exceção das respeitantes ao pessoal.

Artigo 23.º

Divisão de Recursos Humanos e Planeamento

1 -A Divisão de Recursos Humanos e Planeamento é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, e tem por finalidade coordenar técnica e administrativamente a ação das subunidades que dela dependem.
2 -Compete à Subunidade (Recursos Humanos):
1. 2.1 -No Setor de Recursos Humanos, compete nomeadamente:
2. a)Garantir o processamento de vencimentos, abonos e descontos dos trabalhadores do município;
3. b)Recolher e tratar os dados relativos à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo;
4. c)Organizar e manter atualizados os meios de controlo de assiduidade e promover a verificação de faltas nos termos da Lei;
5. d)Controlar os dados para processamento de vencimentos;
6. e)Manter os processos individuais dos trabalhadores devidamente atualizados;
7. f)Promover a realização de procedimentos concursais;
8. g)Promover a formação profissional dos trabalhadores;
9. h)Elaborar e enviar mapas para as diversas entidades nos termos definidos na lei;
10. i)Assegurar a gestão das carreiras;
11. j)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão dos recursos humanos;
12. k)Elaborar o balanço social;
13. l)Prestar informação em matéria de emprego público, nomeadamente pedidos de licença, rescisões e cessações de contratos, estatuto de trabalhador estudante e acumulação de funções;
14. m)Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de saúde ocupacional, higiene e segurança dos trabalhadores ao serviço da câmara municipal;
15. n)Colaborar no processo da avaliação do desempenho.
16. 2.2 -No setor do planeamento e gestão de contratos, compete nomeadamente:
17. a)Assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública da Câmara Municipal (bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando-se por pressupostos de economia e eficácia, competindo-lhe elaborar os convites e programa de concurso, de acordo com normas internas aprovadas;
18. b)Participar na preparação e elaboração de programas de procedimento, em articulação com as unidades orgânicas, responsáveis pela elaboração dos respetivos cadernos de encargos, para efeitos de procedimentos adjudicatórios, tendo por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
19. c)Proceder às aquisições necessárias, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias para a abertura dos procedimentos
20. d)Assegurar a abertura de procedimentos e a sua tramitação na plataforma eletrónica sempre que seja exigido por lei;
21. e)Manter atualizada uma base de dados de fornecedores, bem como a sua avaliação no fim dos contratos;
22. f)Manter atualizada as listagens de procedimentos em vigor;
23. g)Publicitação das aquisições no Portal dos Contratos Públicos;
24. h)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades a que a lei o obriga;
25. i)Manter reuniões periódicas com os gestores de contratos;
26. j)Proceder à manutenção e arquivo dos processos e demais documentos que decorreram por esta área, nomeadamente, e cumprindo os prazos legais, remeter os mesmos para o arquivo;
27. k)Garantir as formalidades relativas à intervenção do Tribunal de Contas no âmbito do visto prévio ou em matéria de fiscalização concomitante na área de intervenção.
28. 2.2.1 -No setor de Fundos comunitários, compete nomeadamente:
29. a)Preparar, elaborar, acompanhar e monitorizar processos de candidaturas;
30. b)Acompanhar a execução física e financeira das várias operações aprovadas com cofinanciamento aprovado pelos vários programas;
31. c)Acompanhar os processos das candidaturas, nomeadamente:
32. d)Na prestação de esclarecimentos relacionados com os projetos envolvidos, solicitados pelas entidades que gerem ou supervisionam esses processos promovendo a obtenção dos pareceres legais necessários;
33. e)Na apresentação de pedidos de pagamento à Autoridades de Gestão, na plataforma correspondente;
34. f)Na apresentação de pedidos de regularização;
35. g)Na organização de documentação de despesa e quitação referente a cada operação, com a colaboração da secção financeira;
36. h)Na submissão de pedidos de reprogramações financeiras, físicas e temporais, sempre que necessário;
37. i)Na elaboração de relatórios de progresso;
38. j)Na elaboração de relatório Finais de execução;
39. k)Na organização dos dossiers financeiros das diversas operações.
40. l)Disponibilizar à secção financeira toda a informação necessária do acompanhamento e controlo financeiro das candidaturas aos fundos comunitários.
41. 2.3 -No setor de Informática e Modernização Administrativa, compete nomeadamente:
42. a)Assegurar a atualização de todas as aplicações e plataformas informáticas ao serviço do município, garantido a segurança e proteção de dados;
43. b)Apoiar os utilizadores no uso corrente das tecnologias de informação e comunicação, e promover e ministrar formação aos trabalhadores da Autarquia;
44. c)Zelar pelas condições de funcionamento e executar os procedimentos de manutenção dos equipamentos;
45. d)Conceber e/ou implementar procedimentos administrativos facilitadores do contacto com os munícipes;
46. e)Implementar os procedimentos necessários ao processo de modernização administrativa;
47. f)Gerir os sistemas informáticos, detetar e corrigir anomalias, assegurando as condições necessárias à sua operacionalidade;
48. g)Gerir os contratos de manutenção das aplicações e plataformas informáticas e de comunicações;
49. h)Gerir os contratos de manutenção dos equipamentos informáticos;
50. i)Assegurar o normal funcionamento (nos termos protocolados) do Julgados de Paz.

Artigo 24.º

Divisão de Obras e Gestão Urbanística

1 -A Divisão de Obras e Gestão Urbanística é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe a programação, organização e coordenação das subunidades que dela dependem:
1. 1.1 -No setor de Obras Empreitadas e Fiscalização, compete nomeadamente:
2. a)Elaborar os programas de concurso e caderno de encargos (parte técnica), para lançamento de empreitadas de obras;
3. b)Analisar as propostas relacionadas com concursos de empreitadas de obras;
4. c)Acompanhar a execução do contrato de empreitadas de obras, controlando os custos, qualidade e prazos de execução;
5. d)Elaborar autos de medição para pagamento ou proposta adicionais;
6. e)Elaborar os pareceres relativos à receção provisória e definitiva das obras executadas por empreitada;
7. f)Analisar os pedidos de revisão de preços e elaborar contas finais;
8. g)Promover a elaboração de estudos e planos de natureza urbanística ou de projetos de diferentes especialidades, necessários ao cumprimento das Grandes Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimentos;
9. h)Elaborar estudos e projetos de obras de iniciativa municipal, de pequena escala.
10. 1.2 -No setor do Planeamento e Ordenamento do Território, compete nomeadamente:
11. a)Analisar e elaborar pareceres técnicos no domínio das operações urbanísticas e de edificação de iniciativa particular, designadamente as previstas no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), assegurando a sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial (PMOTs) em vigor no concelho e outros complementares de natureza legal ou técnica;
12. b)Garantir o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes e outros particulares relativamente a questões urbanísticas;
13. c)Emitir pareceres no âmbito de estudos de impacto ambiental;
14. d)Assegurar a coordenação das políticas de habitação e de solos com as orientações do planeamento físico;
15. e)Assegurar o controlo da iniciativa privada nos domínios do loteamento e de construção, nomeadamente através das informações do cadastro do uso do solo.
16. f)Garantir a organização e a definição da política do sistema de fiscalização, nomeadamente;
  Assegurar a fiscalização no domínio urbanístico, da edificação e de outras ações de natureza administrativa, no âmbito das competências camarárias;
  Elaborar autos de embargo relacionados com a deteção de obras ilegais;
  Elaborar autuações relativas a ocupação indevida de via pública e violação de regulamentos e posturas municipais.
17. 1.3 -No setor de Sistemas de Informação Geográfica e Projetos, compete nomeadamente:
18. a)Promover a execução e atualização de cartografia (cadastro, uso do solo, topografia e toponímia) do território municipal, em articulação com o PDM, outros planos municipais de ordenamento do território em vigor e áreas de reabilitação urbana;
19. b)Promover o inventário e o cadastro georreferenciado dos bens imóveis municipais, bem como a sua atualização;
20. c)Conceber, implementar e gerir um sistema de informação geográfica, ao nível do urbanismo e transportes do município, de forma a prestar informação sempre atualizada;
21. d)Classificar e arquivar toda a produção a nível do desenho técnico, efetuado pelos serviços camarários ou entidades externas.
2 -Subunidade (Secção Técnica/Administrativa)
1. 2.1 -À Subunidade (Secção) Técnica/Administrativa compete, nomeadamente:
2. a)Assegurar o controlo da movimentação de correspondência e dos processos referentes às obras municipais;
3. b)Receber e preparar para análise e aprovação todos os assuntos que digam respeito à urbanização e edificação: Informações Prévias, Loteamentos urbanos, Comunicações prévias, Licenciamentos (Habitação/ comércio/ serviços/ restauração e bebidas/ Indústria), Vistorias, Operações de Destaque, Constituição de Propriedade Horizontal, Ocupação do domínio público, Instalação de armazenamento de produtos de petróleo e posto de Abastecimento de Combustíveis, Verificação de Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
4. c)Emitir certidões relativas a assuntos da competência da divisão;
5. d)Emitir licenças e proceder à liquidação das respetivas taxas;
6. e)Manter devidamente atualizada a situação de cada obra objeto de controlo prévio;
7. f)Promover a emissão de alvarás de licenças de obras particulares, alvarás de loteamento, taxas respeitantes a processos de comunicação prévia decorrentes de processos aprovados ou comunicados, bem como outras licenças relacionadas com a utilização de edifícios ou suas frações;
8. g)Tratamento dos processos nas diferentes plataformas internas (Mydoc e SPO) e externas, nomeadamente, a comunicação mensal ao Instituto Nacional de Estatística (INE), ao Serviço de Finanças, Sistema de Indústria Responsável (SIR), Turismo de Portugal e, ainda em situações pontuais, informações ou pedidos de pareceres à EDP, Conservatória do Registo Predial, entre outros organismos públicos;
9. h)Tratar, organizar e arquivar toda a informação e expediente que seja encaminhado para a subunidade, assim como dar apoio administrativo a todos os serviços da unidade orgânica.

Artigo 25.º

Divisão de Ambiente e Espaços Públicos

1 -A Divisão de Ambiente e Espaços Públicos é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe a programação, organização e coordenação das subunidades que dela dependem.
2 -Subunidade de Ambiente (Água e Saneamento)
1. 2.1 -No setor de Águas e Saneamento, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a leitura e cobrança domiciliária de água;
3. b)Efetuar os registos informáticos que possibilitem a emissão das respetivas faturas;
4. c)Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas do lixo e de conservação dos coletores de esgotos;
5. d)Assegurar a gestão e coordenação dos sistemas de abastecimento de água de consumo público;
6. e)Assegurar a gestão e coordenação dos sistemas de drenagem e tratamento das águas residuais domésticas e pluviais;
7. f)Assegurar e monitorizar o bom funcionamento dos equipamentos instalados nos abastecimentos de água e de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais;
8. g)Informar sobre os pedidos de ligação de ramais domiciliários para abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
9. h)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis à qualidade de água para consumo humano, promovendo designadamente, a realização regular dos respetivos controlos de qualidade e a recolha de amostras;
10. i)Assegurar o envio anual (ERSAR/APA) dos indicadores de desempenho relativos aos sistemas municipais de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de resíduos sólidos urbanos;
11. j)Planear e programar, em coordenação com a Divisão de Obras e Gestão Urbanística, as obras a executar no âmbito de construção, conservação e reparação de infraestruturas de abastecimento de água potável, de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais;
12. k)Assegurar a programação, em coordenação com a Divisão de Obras e Gestão Urbanística, das obras a executar no âmbito da conservação e reparação das infraestruturas hidráulicas: pontes, aquedutos, pontões, reservatórios, edifícios de ETAR's e ETA's;
13. l)Assegurar a recolha de amostras de águas e águas residuais nas ETA's e ETAR's para efeito de análise dos parâmetros legais e regulamentares;
14. m)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços públicos.
15. 2.2 -No setor de Higiene e Limpeza Pública, compete nomeadamente:
16. a)Assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final dos resíduos sólidos;
17. b)Assegurar a colocação, conservação, limpeza e desinfeção dos contentores;
18. c)Assegurar a lavagem e desinfeção das viaturas de recolha de resíduos;
19. d)Estabelecer os circuitos mais racionais das viaturas de limpeza dos resíduos sólidos;
20. e)Assegurar as operações da varredora urbana;
21. f)Assegurar a limpeza do espaço onde se realiza o mercado municipal e do parque de feiras;
22. g)Proceder à recolha de sucata e carros abandonados, assegurando o destino final adequado;
23. h)Assegurar a limpeza das instalações sanitárias públicas (balneários e lavadouros);
24. i)Assegurar a limpeza fossal, redes de coletores públicos e ETAR's;
25. j)Assegurar a recolha de animais vadios abandonados, assim como de animais mortos, assegurando destino final adequado;
26. k)Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas ao cemitério e promover a limpeza e manutenção da salubridade na zona envolvente e nas dependências do cemitério.
27. 2.3 -No setor de Espaços Públicos, compete nomeadamente:
28. a)Assegurar a realização de trabalhos de jardinagem decorrentes de projetos ou espaços integrantes de urbanizações;
29. b)Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes impedindo a disseminação de espécies nefastas à conservação dos jardins e outros espaços verdes;
30. c)Promover o alinhamento, manutenção e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;
31. d)Assegurar a manutenção e conservação do mobiliário urbano;
32. e)Assegurar a gestão e manutenção dos espaços verdes, campos de jogos, parques infantis, parque de campismo, cemitério e outros espaços públicos;
33. f)Assegurar a preparação e manutenção das plantas em viveiros;
34. g)Assegurar a organização dos mercados e feiras;
35. h)Assegurar o cumprimento das disposições legais referentes ao cemitério em colaboração com a secção administrativa.
3 -Subunidade de Cantoneiros e Pintores, compete nomeadamente:
1. a)Assegurar a manutenção das máquinas, viaturas, ferramentas e outros de utilização comum;
2. b)Fazer pequenas reparações necessárias aos diversos serviços;
3. c)Assegurar a atualização do cadastro individual das máquinas e outros equipamentos;
4. d)Dar apoio aos diversos serviços da Autarquia.

Artigo 26.º

Divisão de Educação e Cultura

1 -A Divisão de Educação e Cultura é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe a programação, organização e coordenação das subunidades que dela dependem.
2 -Subunidade de Educação e Ensino
1. 2.1 -No setor de educação e ensino
2. a)Fomentar a cooperação com as escolas de todos os graus de ensino no concelho;
3. b)Apoiar a organização de encontros, festividades, dias comemorativos e outras ações ao processo educativo em colaboração com as diversas instituições escolares;
4. c)Manutenção da Carta Educativa Municipal, como instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos;
5. d)Elaboração do plano de transporte escolar, como instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário;
6. e)A Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares;
7. f)Aquisição de equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares;
8. g)Conservação e manutenção dos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos escolares
9. h)A ação social escolar, desde o pré-escolar ao 1.º ciclo do ensino básico;
10. i)Gerir o serviço de refeições escolares, em todos os níveis de ensino;
11. j)Promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, nomeadamente, atividades de apoio à família (pré-escolar); componente de apoio à família (1.º ciclo) e atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo;
12. k)Coordenação de todo o pessoal não docente;
13. l)Assegurar a coordenação das ações do Conselho Municipal de Educação.
3 -Subunidade de Ação Social e Saúde
1. 3.1 -No setor de ação social e saúde, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a resolução de situações de carência no âmbito social, em colaboração com os indivíduos;
3. b)Promover ou apoiar iniciativas desenvolvidas na comunidade e /ou pelos parceiros sociais com o objetivo de garantir o bem-estar social da população;
4. c)Auxílio das famílias ou outros grupos para resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível através dos seus próprios meios e a aproveitarem os benefícios que os diferentes serviços oferecem;
5. d)Colaborar com o serviço de saúde na identificação de situações/problemas da população;
6. e)Desenvolver ou colaborar em ações de prevenção ou profilaxia nos cuidados de saúde;
7. f)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
8. g)Assegurar a gestão do parque habitacional, bem como a sua manutenção e conservação;
9. h)Assegurar com o IEFP na avaliação das necessidades de formação e emprego; elaborar candidaturas a programas e acompanhamento dos utentes integrados no âmbito das mesmas;
10. i)Assegurar, em colaboração com o IEFP, o funcionamento do Gabinete de Inserção Profissional.
4 -Subunidade de Cultura e Tempos Livres
1. 4.1 -No setor da Cultura, Museus e Turismo compete, nomeadamente:
2. a)Afirmar a identidade, valores e tradições da cultura local, de cariz rural, conferindo-lhes um papel catalisador no modelo de desenvolvimento do território a longo prazo;
3. b)Promover as atividades no domínio da cultura, proporcionando espaços de convívio social que contribuem para a ocupação dos tempos livres, do enriquecimento cultural e do sentimento de comunidade, respondendo assim a desafios, reais ou potenciais, referentes ao território;
4. c)Apoiar as associações e coletividades locais no âmbito da cultura e das atividades recreativas;
5. d)Garantir a identificação, inventariação e trabalhos científicos para assegurar a salvaguarda do património histórico, edificado e imaterial do concelho;
6. e)Garantir e identificar, inventariar as peças de interesse museológico na área do concelho;
7. f)Propor a classificação de objetos, sítios, edifícios, paisagens e monumentos;
8. g)Colaborar e apoiar a instalação e as ações de núcleos museológicos de âmbito concelhio;
9. h)Contribuir para a constituição e salvaguarda da memória individual e coletiva através do Arquivo Municipal
10. i)Aprofundar o consenso entre os objetivos de preservação cultural com os de desenvolvimento económico e social do território, como forma de criar oportunidades ao nível das atividades económicas e aumentar a qualidade de vida das populações;
11. j)Gerir os monumentos, conjuntos e sítios que estão sobre a responsabilidade da autarquia assegurando as condições para a sua fruição pelo público;
12. k)Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística;
13. l)Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística;
14. m)Receção e acolhimento ao turista/ visitante, bem como a dinamização da oferta turística;
15. n)Promoção da Reserva da Biosfera e divulgação dos produtos locais;
16. o)Apoio e incentivo ao comércio local e artesanato;
17. p)Estabelecer os contactos, criando pontes e sinergias com todos os agentes locais de forma a contribuir para a divulgação e promoção da região e, consequentemente, para o desenvolvimento local.
18. 4.2 -No setor de Bibliotecas e dos Tempos Livres, compete nomeadamente:
19. a)Assegurar o eficiente funcionamento da Biblioteca e respetivos polos;
20. b)Promover iniciativas conducentes ao bom funcionamento da Biblioteca, criando e fortalecendo os hábitos de leitura, iniciando na primeira infância, junto das populações;
21. c)Promover e coordenar a atividade de ocupação de tempos livres dirigido aos jovens em idade escolar, designadamente no período de férias;
22. d)Propor a aquisição de fundos, tanto bibliográficos como fonográficos, de vídeo e multimédia;
23. e)Proceder à classificação de fundos documentais segundo as normas e regras da classificação documental universal ou de classificação por descritores adequados à informatização do sistema global de leitura;
24. f)Estimular a imaginação e criatividade das crianças e dos jovens;
25. g)Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações científicas;
26. h)Possibilitar o acesso a todas as formas de expressão cultural das artes do espetáculo;
27. i)Fomentar o diálogo intercultural e a diversidade cultural;
28. j)Apoiar a tradição oral;
29. k)Assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação da comunidade local;
30. l)Facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática.
5 -Subunidade de Desporto
1. 5.1 -No setor desportivo, compete nomeadamente:
2. a)Dinamizar as atividades e ações de índole desportiva do município;
3. b)Apoiar e colaborar com as associações e clubes de forma a estimular e dinamizar o desporto e a saúde em todo o concelho;
4. c)Estimular a prática de atividade física regular proporcionando e/ou facilitando o bem-estar físico e psíquico, contribuindo para a prevenção de doenças e para o aumento da autoestima de toda a população do concelho;
5. d)Promover projetos destinados a vários grupos etários para a promoção de estilos de vida saudáveis (desporto para todos);
6. e)Apresentar propostas com o objetivo de fomentar a prática da atividade física junto da população sénior do concelho;
7. f)Desenvolver em conjunto com os estabelecimentos de ensino as atividades de enriquecimento curricular na área da educação física;
8. g)Apoiar atividades de natureza desportiva, nos mais diversos níveis competitivos, dinamizadas por entidades públicas e privadas, tendo em vista a generalização da prática desportiva;
9. h)Dinamizar as instalações e equipamentos desportivos do concelho de forma a estimular e dinamizar o desporto e exercício físico em todo o concelho.
10. i)Assegurar a manutenção, limpeza e segurança das instalações e equipamentos desportivos;
11. j)Vigiar, e exigir o respeito pelas normas de segurança e de utilização de todos os equipamentos desportivos, respeitando as leis em vigor;
12. k)Controlar o funcionamento das piscinas municipais, visando o bom funcionamento das máquinas e restantes equipamentos;
13. l)Colaborar com outros serviços ou coletividades, no aproveitamento e gestão dos respetivos espaços, com vista ao desenvolvimento da prática desportiva.
14. m)Desenvolver a formação contínua dos intervenientes ligados ao desporto regional, bem como aos agentes envolvidos nos projetos desportivos da autarquia.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 27.º

Organograma

O organograma encontra-se anexo ao presente regulamento e faz parte integrante do mesmo.

Artigo 28.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões resultantes da aplicação da presente estrutura serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Norma revogatória

A partir da entrada em vigor da presente organização de serviços fica revogada a anterior.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma

317226549

Artigo 26.º

Divisão de Educação e Cultura

1 -A Divisão de Educação e Cultura é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe a programação, organização e coordenação das subunidades que dela dependem.
2 -Subunidade de Educação e Ensino
1. 2.1 -No setor de educação e ensino
2. a)Fomentar a cooperação com as escolas de todos os graus de ensino no concelho;
3. b)Apoiar a organização de encontros, festividades, dias comemorativos e outras ações ao processo educativo em colaboração com as diversas instituições escolares;
4. c)Manutenção da Carta Educativa Municipal, como instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos;
5. d)Elaboração do plano de transporte escolar, como instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário;
6. e)A Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares;
7. f)Aquisição de equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares;
8. g)Conservação e manutenção dos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos escolares
9. h)A ação social escolar, desde o pré-escolar ao 1.º ciclo do ensino básico;
10. i)Gerir o serviço de refeições escolares, em todos os níveis de ensino;
11. j)Promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, nomeadamente, atividades de apoio à família (pré-escolar); componente de apoio à família (1.º ciclo) e atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo;
12. k)Coordenação de todo o pessoal não docente;
13. l)Assegurar a coordenação das ações do Conselho Municipal de Educação.
3 -Subunidade de Ação Social e Saúde
1. 3.1 -No setor de ação social e saúde, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a resolução de situações de carência no âmbito social, em colaboração com os indivíduos;
3. b)Promover ou apoiar iniciativas desenvolvidas na comunidade e /ou pelos parceiros sociais com o objetivo de garantir o bem-estar social da população;
4. c)Auxílio das famílias ou outros grupos para resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível através dos seus próprios meios e a aproveitarem os benefícios que os diferentes serviços oferecem;
5. d)Colaborar com o serviço de saúde na identificação de situações/problemas da população;
6. e)Desenvolver ou colaborar em ações de prevenção ou profilaxia nos cuidados de saúde;
7. f)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
8. g)Assegurar a gestão do parque habitacional, bem como a sua manutenção e conservação;
9. h)Assegurar com o IEFP na avaliação das necessidades de formação e emprego; elaborar candidaturas a programas e acompanhamento dos utentes integrados no âmbito das mesmas;
10. i)Assegurar, em colaboração com o IEFP, o funcionamento do Gabinete de Inserção Profissional.
4 -Subunidade de Cultura e Tempos Livres
1. 4.1 -No setor da Cultura, Museus e Turismo compete, nomeadamente:
2. a)Afirmar a identidade, valores e tradições da cultura local, de cariz rural, conferindo-lhes um papel catalisador no modelo de desenvolvimento do território a longo prazo;
3. b)Promover as atividades no domínio da cultura, proporcionando espaços de convívio social que contribuem para a ocupação dos tempos livres, do enriquecimento cultural e do sentimento de comunidade, respondendo assim a desafios, reais ou potenciais, referentes ao território;
4. c)Apoiar as associações e coletividades locais no âmbito da cultura e das atividades recreativas;
5. d)Garantir a identificação, inventariação e trabalhos científicos para assegurar a salvaguarda do património histórico, edificado e imaterial do concelho;
6. e)Garantir e identificar, inventariar as peças de interesse museológico na área do concelho;
7. f)Propor a classificação de objetos, sítios, edifícios, paisagens e monumentos;
8. g)Colaborar e apoiar a instalação e as ações de núcleos museológicos de âmbito concelhio;
9. h)Contribuir para a constituição e salvaguarda da memória individual e coletiva através do Arquivo Municipal
10. i)Aprofundar o consenso entre os objetivos de preservação cultural com os de desenvolvimento económico e social do território, como forma de criar oportunidades ao nível das atividades económicas e aumentar a qualidade de vida das populações;
11. j)Gerir os monumentos, conjuntos e sítios que estão sobre a responsabilidade da autarquia assegurando as condições para a sua fruição pelo público;
12. k)Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística;
13. l)Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística;
14. m)Receção e acolhimento ao turista/ visitante, bem como a dinamização da oferta turística;
15. n)Promoção da Reserva da Biosfera e divulgação dos produtos locais;
16. o)Apoio e incentivo ao comércio local e artesanato;
17. p)Estabelecer os contactos, criando pontes e sinergias com todos os agentes locais de forma a contribuir para a divulgação e promoção da região e, consequentemente, para o desenvolvimento local.
18. 4.2 -No setor de Bibliotecas e dos Tempos Livres, compete nomeadamente:
19. a)Assegurar o eficiente funcionamento da Biblioteca e respetivos polos;
20. b)Promover iniciativas conducentes ao bom funcionamento da Biblioteca, criando e fortalecendo os hábitos de leitura, iniciando na primeira infância, junto das populações;
21. c)Promover e coordenar a atividade de ocupação de tempos livres dirigido aos jovens em idade escolar, designadamente no período de férias;
22. d)Propor a aquisição de fundos, tanto bibliográficos como fonográficos, de vídeo e multimédia;
23. e)Proceder à classificação de fundos documentais segundo as normas e regras da classificação documental universal ou de classificação por descritores adequados à informatização do sistema global de leitura;
24. f)Estimular a imaginação e criatividade das crianças e dos jovens;
25. g)Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações científicas;
26. h)Possibilitar o acesso a todas as formas de expressão cultural das artes do espetáculo;
27. i)Fomentar o diálogo intercultural e a diversidade cultural;
28. j)Apoiar a tradição oral;
29. k)Assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação da comunidade local;
30. l)Facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática.
5 -Subunidade de Desporto
1. 5.1 -No setor desportivo, compete nomeadamente:
2. a)Dinamizar as atividades e ações de índole desportiva do município;
3. b)Apoiar e colaborar com as associações e clubes de forma a estimular e dinamizar o desporto e a saúde em todo o concelho;
4. c)Estimular a prática de atividade física regular proporcionando e/ou facilitando o bem-estar físico e psíquico, contribuindo para a prevenção de doenças e para o aumento da autoestima de toda a população do concelho;
5. d)Promover projetos destinados a vários grupos etários para a promoção de estilos de vida saudáveis (desporto para todos);
6. e)Apresentar propostas com o objetivo de fomentar a prática da atividade física junto da população sénior do concelho;
7. f)Desenvolver em conjunto com os estabelecimentos de ensino as atividades de enriquecimento curricular na área da educação física;
8. g)Apoiar atividades de natureza desportiva, nos mais diversos níveis competitivos, dinamizadas por entidades públicas e privadas, tendo em vista a generalização da prática desportiva;
9. h)Dinamizar as instalações e equipamentos desportivos do concelho de forma a estimular e dinamizar o desporto e exercício físico em todo o concelho.
10. i)Assegurar a manutenção, limpeza e segurança das instalações e equipamentos desportivos;
11. j)Vigiar, e exigir o respeito pelas normas de segurança e de utilização de todos os equipamentos desportivos, respeitando as leis em vigor;
12. k)Controlar o funcionamento das piscinas municipais, visando o bom funcionamento das máquinas e restantes equipamentos;
13. l)Colaborar com outros serviços ou coletividades, no aproveitamento e gestão dos respetivos espaços, com vista ao desenvolvimento da prática desportiva.
14. m)Desenvolver a formação contínua dos intervenientes ligados ao desporto regional, bem como aos agentes envolvidos nos projetos desportivos da autarquia.