Artigo 12.º — Composição da Estrutura Flexível

Vigente desde: 22/01/2024

1 -A Estrutura flexível é composta pelos seguintes órgãos ou serviços:
1. a)São até 5 (cinco) as unidades orgânicas dirigidas por chefes de Divisão (dirigentes Intermédios de 2.º grau);
2. b)São até 12 (doze) as subunidades orgânicas, coordenadas por coordenadores técnicos ou Técnicos Superiores designados como responsáveis.

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