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Artigo 22.º — Divisão de Administração e Finanças

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -A Divisão de Administração e Finanças é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, e tem por finalidade de coordenar técnica e administrativamente a ação das subunidades que dela dependem.
  2. 2 -Subunidade (Secção) Administrativa:
    1. 2.1 -No setor administrativo, compete nomeadamente:
    2. a)Assegurar a receção, registo, distribuição, arquivo e expedição da correspondência e ou documentação respeitante à atividade dos serviços;
    3. b)Assegurar a liquidação e cobrança de taxas, preços e demais rendimentos municipais;
    4. c)Prestar o apoio administrativo aos órgãos da Câmara, Assembleia Municipal e conselhos de participação autárquica;
    5. d)Gerir administrativamente o Cemitério Municipal, nomeadamente organizar e manter atualizados os ficheiros relativos a covais, catacumbas e uso de talhões;
    6. e)Zelar pela limpeza e segurança das instalações no edifício dos Paços do Concelho;
    7. 2.1.1 -Receção e Comunicação:
    8. a)Assegurar o funcionamento da central telefónica, atendendo os telefonemas, selecioná-los conforme as circunstâncias, assim como executar as chamadas telefónicas para o exterior, quando solicitadas pelos serviços;
    9. b)Reencaminhar, diariamente, as chamadas para o responsável do serviço de piquete;
    10. c)Encaminhar os munícipes para os diferentes serviços da Câmara Municipal;
    11. d)Prestar algumas informações necessárias, quanto à forma de apresentar os problemas aos diversos órgãos da Câmara;
    12. 2.1.2 -Expediente, taxas e licenças:
    13. a)Manter organizados e atualizados os classificadores gerais relativamente a toda a documentação produzida, emanada ou recebida na Câmara atribuindo a respetiva numeral anual;
    14. b)Elaborar certidões;
    15. c)Organizar e gerir os mercados e feiras sob jurisdição municipal, conferindo a inscrição de feirantes e procedendo à cobrança das taxas e emitir as guias de receita;
    16. d)Registar os autos de transgressão e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
    17. e)Gerir e controlar os contratos de arrendamento, analisando nomeadamente, os débitos dos inquilinos ou mutuários;
    18. f)Registar toda a correspondência que é enviada para a Câmara Municipal;
    19. g)Proceder ao encaminhamento do expediente para os diferentes serviços;
    20. h)Elaborar as atas e minutas das reuniões dos diferentes órgãos municipais;
    21. i)Proceder ao licenciamento de espetáculos e divertimentos públicos e outros na área da sua competência;
    22. j)Assegurar o licenciamento de atividades da competência, fora do âmbito urbanístico;
    23. 2.1.3 -Serviços referentes às suas competências:
    24. a)Serviço militar;
    25. b)Recenseamento eleitoral e processos eleitorais;
    26. c)Emissão de certificados de residência de estrangeiros.
  3. 3 -Subunidade (Secção) Financeira
    1. 3.1 -No Setor financeiro, compete nomeadamente:
    2. a)Assegurar a gestão financeira da Autarquia;
    3. b)Garantir a colaboração na execução das opções do plano e do orçamento municipal;
    4. c)Assegurar a elaboração e apresentação da prestação de contas;
    5. d)Garantir os procedimentos contabilísticos relativamente à execução do orçamento e plano plurianual de investimento do município;
    6. e)Promover a contabilização e registo de todas as receitas e despesas do município, de acordo com as normas legais vigentes;
    7. f)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e demais organismos, dos elementos ou documentos obrigatórios da execução dos documentos previsionais da Autarquia;
    8. g)Assegurar as ações contabilísticas necessárias à gestão financeira dos projetos comparticipados;
    9. h)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades;
    10. i)Proceder à organização dos processos de execuções fiscais;
    11. j)Conferir o diário de tesouraria;
    12. k)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizada e processada.
  4. 4 -Subunidade (Tesouraria)
    1. 4.1 -No Setor da Tesouraria, compete nomeadamente:
    2. a)Gerir a tesouraria, de acordo com as normas e técnicas adequadas de modo a garantir o seu eficiente funcionamento;
    3. b)Promover a arrecadação das receitas eventuais e virtuais, incluindo a cobrança de juros de mora e outras taxas que forem devidas;
    4. c)Efetuar os recebimentos, de acordo com as guias de receita;
    5. d)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e processadas;
    6. e)Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;
    7. f)Emitir os cheques para processamento dos pagamentos;
    8. g)Proceder à regularização contabilística das transferências por arrecadação de receitas ou por pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
    9. h)Registar e controlar as contas bancárias;
    10. i)Enviar os cheques para os fornecedores;
    11. j)Elaborar diariamente o diário de tesouraria e o resumo do diário de tesouraria e instruir estes documentos com as guias de receita, ordens de pagamento e recibos que àqueles digam respeito.
  5. 5 -Subunidade (Património e Aprovisionamento):
    1. 5.1 -No setor do Património, compete nomeadamente:
    2. a)Assegurar a gestão e fiscalização do património municipal;
    3. b)Assegurar os registos e atualização do inventário e cadastro;
    4. c)Administrar e controlar os bens móveis e imóveis da autarquia;
    5. d)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do município;
    6. e)Inventariar e etiquetar, regularmente, o acervo patrimonial da autarquia;
    7. f)Promover o registo de viaturas na conservatória do registo automóvel;
    8. g)Organizar o registo de abate e alienação de património;
    9. 5.2 -No setor do Aprovisionamento, compete nomeadamente:
    10. a)Assegurar o aprovisionamento garantindo a existência dos stocks necessários em armazém;
    11. b)Manter atualizado um ficheiro dos fornecedores;
    12. c)Rececionar e satisfazer os pedidos através do material existente em armazém ou recorrendo à compra no mercado;
    13. d)Controlar o cumprimento dos prazos de entrega e demais condições de fornecimento por parte dos fornecedores;
    14. e)Rececionar as faturas referentes às aquisições diretamente do mercado, procedendo à sua conferência e envio para a secção financeira depois de devidamente verificadas;
    15. f)Assegurar a correta gestão e operação dos armazéns;
    16. g)Assegurar a adequada arrumação e preservação dos bens armazenados;
    17. h)Gerir os stocks e encomendas de materiais;
    18. i)Manter atualizado o inventário do material em stock;
    19. j)Rececionar os pedidos através do sistema informático e satisfazê-los, caso haja material em stocks;
    20. k)Proceder à receção e conferir as entregas de bens e a guia de remessa enviada pelo fornecedor com a requisição;
    21. l)Certificar a quantidade e qualidade do material recebido;
    22. m)Assegurar o controlo das contas correntes dos fornecedores;
    23. n)Assegurar o pagamento de despesas urgentes, através do fundo de maneio;
    24. o)Controle do termo dos contratos;
    25. p)Organizar e manter atualizados os processos de seguros de todos os bens da autarquia;
    26. q)Assegurar os cabimentos e compromissos das despesas, com exceção das respeitantes ao pessoal.

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Em vigor desde 22/01/2024

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