O presente normativo institui e regula o procedimento de inspeção da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por IGMTSSS, nele se incluindo os atos e formalidades, bem como os princípios e regras de atuação aplicáveis à atividade de controlo setorial, sem prejuízo do previsto em legislação específica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/07/2018
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Em vigor desde 16/07/2018