O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
312879393
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2020
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
312879393
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2020