Artigo 21.º — Remuneração dos Titulares

A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde uma remuneração equivalente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais. Esta remuneração produzirá efeitos no dia da entrada em vigor da nova estrutura.