Despacho n.º 6854/2026

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que procedeu à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado:

Nos termos do disposto no artigo 24.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a assembleia municipal determina, sob proposta da câmara municipal, a atribuição, aos titulares de direção superior de 1.º grau e direção intermédia de 1.º e 2.º graus, de despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sendo-lhes, igualmente, aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

A Assembleia Municipal da Trofa aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração da estrutura orgânica nuclear que corresponde a uma departamentalização fixa da organização e é composta por:

1 (uma) direção Municipal, dirigida por um Diretor Municipal, cargo de direção superior de 1.º grau

4 (quatro) Departamentos, dirigidos por Diretores de Departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau:

Departamento de Desenvolvimento do Território

Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes

Departamento de Administração Geral

Departamento de Desenvolvimento Estratégico, Social e Educativo

1 - Os serviços enquadrados por legislação específica, que não concorrem para a contabilização como unidades, ou subunidades, são o Gabinete de Apoio à Presidência, o Gabinete de Apoio à Vereação, o Gabinete de Comércio Local, o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno e o Gabinete de Medicina Veterinária e Bem-Estar Animal.

3 - O Gabinete de Apoio à Presidência é composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário e o Gabinete de Apoio à Vereação é composto por dois secretários.

4 - É da exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara a determinação das respetivas funções, horário de trabalho e outras.

5 - Para assegurar o apoio destes Gabinetes poderá ser afetado o pessoal do mapa do Município considerado necessário.

Aos cargos de direção intermédia de 3° grau corresponde uma remuneração equivalente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais. Esta remuneração produzirá efeitos no dia da entrada em vigor do presente regulamento.

Em tudo que não estiver previsto no presente regulamento, nomeadamente processo de recrutamento e seleção, provimento, renovação, substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção intermédia de 3.º grau previstos no presente regulamento, as regras previstas nos diplomas legais que estabelecem o estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, com as necessárias adaptações.

A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde uma remuneração equivalente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais. Esta remuneração produzirá efeitos no dia da entrada em vigor da nova estrutura.

Em tudo que não estiver previsto no presente regulamento, nomeadamente processo de recrutamento e seleção, provimento, renovação, substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção intermédia de 4.º grau previstos no presente regulamento, as regras previstas nos diplomas legais que estabelecem o estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, com as necessárias adaptações.

Para além das competências legalmente previstas, constituem competências comuns a todos os titulares de cargos dirigentes:

Compete aos coordenadores das subunidades orgânicas:

Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência e ao Gabinete de Apoio à Vereação o desenvolvimento das tarefas que lhes forem determinadas pelo Presidente da Câmara, nos termos do disposto do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, podendo, em geral, desempenhar as seguintes funções:

1 - A Divisão de Comunicação, Sistemas de Informação e Transição Digital está subordinada diretamente à Direção Municipal.

2 - A Divisão de Comunicação, Sistemas de Informação e Transição Digital é dirigida por um Chefe de Divisão, dirigente intermédio de 2.º grau, e é constituído pela Secção de Comunicação e pelo Setor dos Sistemas de Informação.

3 - A Secção de Comunicação tem as seguintes competências:

a) Promover, junto da população, a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;

b) Promover a comunicação eficiente entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente, a responsabilização coletiva e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;

c) Cooperar com o executivo municipal de modo a definir políticas e estratégias de comunicação, de modo a divulgar eficazmente a comunicação interna e externa da instituição e da atividade municipal;

d) Produzir e difundir informação relativa à atividade dos órgãos e serviços municipais;

e) Garantir a informação e o contacto com a comunicação social;

f) Garantir o tratamento da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social de interesse para o Município;

g) Realizar, ou encomendar, estudos e sondagens de opinião pública relativos à vida local;

h) Promover a boa imagem pública dos serviços, dos edifícios municipais e do espaço público, solicitando, para o efeito, a intervenção dos competentes serviços municipais;

i) Definir, garantir e monitorizar a imagem corporativa do Município;

j) Organizar e coordenar as cerimónias oficiais do Município e outras atividades promocionais e assegurar as funções de protocolo nas referidas cerimónias;

k) Organizar as deslocações oficiais do Presidente e dos Vereadores, no país e no estrangeiro, e a receção e estadia de convidados do Município;

l) Gerir e coordenar a produção de material de divulgação e publicidade e os respetivos suportes técnicos da sua difusão;

m) Gerir e monitorizar as redes sociais institucionais e outras, bem como todas as plataformas de divulgação institucional do Município e de disponibilização de informação ao munícipe, existente e futuras;

n) Assegurar o registo fotográfico e audiovisual dos eventos e ações do Município e gerir o respetivo Arquivo online e offline;

o) Assegurar tudo o mais que for definido superiormente na área da comunicação, informação, imagem, protocolo e das relações públicas.

2 - O Setor dos Sistemas de Informação tem as seguintes competências:

a) Definir a estratégia dos sistemas de informação do Município, na sua componente tecnológica (hardware, sistemas operativos, sistemas de gestão e comunicações);

b) Implementar a arquitetura tecnológica e a infraestrutura de comunicações adequadas ao normal funcionamento dos serviços;

c) Gerir e assegurar as componentes tecnológicas de suporte aos sistemas de informação;

d) Definir os standards tecnológicos a serem adotados pela Câmara Municipal da Trofa, zelando pelo seu cumprimento e desenvolver modelos de modernização contínua dos sistemas de informação;

e) Definir os requisitos de segurança das redes e sistemas de informação, assim como, garantir a conformidade no âmbito da regulamentação e o cumprimento da notificação de incidentes;

f) Acompanhar, e monitorizar, o desenvolvimento da componente tecnológica dos projetos municipais;

g) Conceber, implementar e gerir a política de segurança;

h) Articular com as empresas participadas na componente de tecnologias e comunicações;

i) Definir a estratégia de desenvolvimento dos sistemas de informação de acordo com os requisitos e evolução da sociedade de informação;

j) Executar a estratégia de sistemas de informação na sua componente aplicacional;

k) Gerir e assegurar a implementação de todas as aplicações que integram os sistemas de informação dos serviços, garantindo a sua interligação funcional;

l) Constituir-se como interlocutor dos serviços municipais na definição da política de dados abertos do município;

m) Identificar pontos de melhoria e ações de simplificação e integração de processos internos com impacto nos sistemas de informação;

n) Constituir-se como interlocutor dos serviços municipais na definição das necessidades, planeamento e implementação dos modelos de informação do município;

o) Desenvolver as diligências tendentes a adaptar os procedimentos vigentes às novas medidas de modernização administrativa e de transição digital;

p) Responsável pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.

As dúvidas e as omissões suscitadas na aplicação e na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

A enumeração das competências, atividades e tarefas das diversas unidades orgânicas nucleares e flexíveis e subunidades orgânicas não têm carácter taxativo, podendo ser alteradas, especificadas ou complementadas, mediante despacho do Presidente da Câmara, no quadro dos seus poderes de superintendência, ou por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Em defesa da política de igualdade de género, as menções a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem entender -se como dirigidas a ambos os géneros.

É revogada a Estrutura Orgânica Interna da Câmara Municipal da Trofa publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 210, de 31 de outubro de 2022, objeto de retificação publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 29 de março de 2023.

O presente Regulamento relativo à organização dos serviços municipais e estrutura orgânica entra em vigor no dia 01 de junho de 2026.

320003073