Art.º 25 · Despacho n.º 6854/2026 — Dos Trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do Município da Trofa está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, adequando as respetivas qualificações e categorias profissionais às áreas funcionais e às necessidades reais dos serviços municipais;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -É dever geral dos trabalhadores do Município da Trofa o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos municipais e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem perante os munícipes.

Artigo 25.º — Dos Trabalhadores