Art.º 19 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Secção de Gestão de Frotas

1 -A Secção de Gestão de Frotas tem como missão gerir as máquinas, viaturas e demais equipamentos dos SMAS de Torres Vedras, com vista à sua utilização eficiente e adequada. Efetuar o serviço de limpeza de fossas séticas, para garantir a qualidade do ambiente e a saúde pública.
2 -Compete à Secção de Gestão de Frotas:
1. a)Promover a gestão eficiente da frota a boa utilização da mesma pelos/as trabalhadores/as e incentivar a sua utilização de forma sustentável, reduzindo a necessidade do uso de viaturas, a partilha das mesmas e a ecocondução;
2. b)Efetuar e manter atualizados os registos necessários à atividade da secção;
3. c)Otimizar a alocação de viaturas e equipamentos para obras e serviços de resíduos;
4. d)Gerir transporte de materiais e distribuição de cartões de combustível;
5. e)Controlar a utilização, manutenção e estado das viaturas, de forma a garantir a conformidade legal;
6. f)Assegurar a comunicação de incidentes e elaboração de relatórios de acidentes;
7. g)Coordenar os serviços de limpeza de fossas conforme solicitação;
8. h)Monitorizar e registar custos de manutenção e reparação;
9. i)Efetuar o lançamento das folhas de viaturas no sistema informático.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 19.º — Competências da Secção de Gestão de Frotas