Art.º 29 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Secção de Contratação Pública

1 -A Secção de Contratação Pública tem como missão assegurar a correta tramitação dos procedimentos de formação de contratos públicos, relativos à aquisição e locação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, assegurando o cumprimento das disposições legais aplicáveis, dos prazos estabelecidos e a adequada articulação com os serviços requisitantes, sensibilizando para a necessidade de garantir a melhor relação custo/qualidade.
2 -Compete à Secção de Contratação Pública:
1. a)Colaborar com os serviços requisitantes na preparação e instrução dos procedimentos de contratação pública, incluindo o apoio na realização de estudos de mercado, sempre que estes não disponham de meios ou conhecimentos adequados para o efeito;
2. b)Manter atualizada a informação relativa às entidades fornecedoras, em colaboração com a Área de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital e a Secção de Contabilidade;
3. c)Promover a abertura dos procedimentos de contratação pública e assegurar a respetiva publicitação, sob proposta devidamente fundamentada pelos serviços requisitantes;
4. d)Assegurar a tramitação administrativa dos procedimentos de formação de contratos de aquisição ou locação de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, nos termos do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável;
5. e)Elaborar e colaborar na elaboração das peças processuais dos procedimentos, com exceção das especificações de natureza técnica e/ou especializada;
6. f)Assegurar, após a decisão de adjudicação, os atos necessários à celebração dos contratos e à sua submissão a fiscalização do Tribunal de Contas, quando aplicável;
7. g)Processar todas as requisições para aquisição de bens e serviços, depois do pedido devidamente autorizado;
8. h)Assegurar o envio das requisições externas às entidades fornecedoras, com conhecimento ao gestor do contrato e ao serviço requisitante, quando aplicável;
9. i)Promover a articulação e cooperação contínua com os serviços requisitantes, contribuindo para a melhoria dos procedimentos de contratação.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 29.º — Competências da Secção de Contratação Pública

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