Art.º 52 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Área de Fiscalização e Segurança em Obra

1 -A Área de Fiscalização e Segurança em Obra tem como missão garantir a execução de obras de infraestrutura com padrões de qualidade, segurança, eficiência e durabilidade, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos, legais e orçamentos estabelecidos.
2 -A Área de Fiscalização e Segurança em Obra tem as seguintes competências:
1. 2.1 -No âmbito Geral:
2. a)Planear, acompanhar e propor estudos de natureza técnica relativos à conceção, construção e ampliação das infraestruturas de saneamento básico, bem como proceder à sua realização;
3. b)Colaborar com os serviços competentes na elaboração das peças processuais dos procedimentos concursais relativos a empreitadas de obras públicas;
4. c)Propor medidas de ampliação, remodelação e/ou reconversão dos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais.
5. 2.2 -No âmbito da Fiscalização:
  Compete aos técnicos que venham a ser designados responsáveis pela fiscalização de empreitadas, para além das competências que lhes estejam cometidas legalmente:
6. a)Assegurar as funções relativas à fiscalização e controlo da execução das empreitadas de obras públicas, de harmonia com o regime legal em vigor;
7. b)Informar superiormente sobre a eventual necessidade de trabalhos complementares, sobre pedidos de prorrogação de prazos contratuais e sobre todas as obrigações legais dos empreiteiros a que estes não deem cumprimento;
8. c)Propor alterações às obras em curso, desde que as mesmas se tornem necessárias;
9. d)Solicitar a colaboração do/a profissional em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, durante a execução das empreitadas de obras públicas, nos termos da legislação em vigor;
10. e)Elaborar e conferir todos os autos das obras em regime de empreitada de obras públicas.
11. 2.3 -No âmbito Administrativo:
12. a)Colaborar na instrução dos processos destinados à constituição de qualquer encargo ou ónus ou à aquisição de terrenos, necessários à instalação de infraestruturas de utilidade pública;
13. b)Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano.
14. 2.4 -No âmbito da Segurança em Obra:
15. a)Avaliar riscos para a segurança e saúde dos/as trabalhadores/as;
16. b)Elaborar e implementar planos de segurança e saúde;
17. c)Realizar inspeções de segurança em obras e instalações;
18. d)Elaborar e atualizar normas e procedimentos de segurança;
19. e)Garantir o cumprimento da legislação laboral e de segurança;
20. f)Propor especificações técnicas e gerir os equipamentos de proteção coletiva (EPCs);
21. g)Promover a formação e a conscientização dos/as trabalhadores/as sobre segurança;
22. h)Comunicar os riscos e as medidas de prevenção aos trabalhadores/as.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 52.º — Competências da Área de Fiscalização e Segurança em Obra

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