Art.º 53 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Área de Projetos, Cadastro e Topografia

1 -A Área de Projetos, Cadastro e Topografia tem como missão assegurar o planeamento, conceção e desenvolvimento de projetos no domínio das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento, garantindo o suporte técnico à execução de obras e aos procedimentos associados, com vista à melhoria, expansão e eficiência dos sistemas.
2 -Compete à Área de Projetos, Cadastro e Topografia:
1. a)Planear, acompanhar e propor estudos de natureza técnica relativos à conceção, construção e ampliação das infraestruturas de saneamento básico;
2. b)Realizar trabalhos de topografia necessários à elaboração de projetos e à implantação das obras, a executar por administração direta ou adjudicadas a terceiros;
3. c)Proceder à elaboração de projetos técnicos de engenharia;
4. d)Colaborar com os serviços competentes na elaboração das peças processuais dos procedimentos concursais relativos às atividades do Departamento;
5. e)Propor medidas de ampliação, remodelação e/ou reconversão dos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 53.º — Competências da Área de Projetos, Cadastro e Topografia