Art.º 54 · Despacho n.º 6855/2026 — Competência da Área de Gestão Pluvial

1 -A Área de Gestão Pluvial tem por missão assegurar, no âmbito das competências dos SMAS de Torres Vedras e em articulação com as entidades competentes, a prevenção, deteção, monitorização, análise e redução de afluências indevidas aos sistemas de drenagem de águas residuais urbanas, promovendo o conhecimento funcional das interações entre redes pluviais e residuais, a melhoria do desempenho dos sistemas e a salvaguarda da continuidade e qualidade do serviço.
2 -Compete à Área de Gestão Pluvial:
1. a)Promover o diagnóstico, identificação e caracterização de afluências indevidas aos sistemas de drenagem de águas residuais urbanas, designadamente as associadas a ligações indevidas, infiltrações, entradas parasitas e outras situações suscetíveis de comprometer o adequado funcionamento dos sistemas;
2. b)Desenvolver e manter instrumentos de monitorização, análise e avaliação das afluências indevidas, incluindo indicadores, registos, cartografia temática e planos de ação, em articulação com as áreas competentes;
3. c)Apoiar a definição de estratégias e prioridades de intervenção destinadas à redução de afluências indevidas, tendo em conta critérios de criticidade, risco, impacto operacional, ambiental e económico;
4. d)Promover ações de deteção, inspeção, verificação e acompanhamento técnico, designadamente com recurso a campanhas de campo, monitorização hidráulica, inspeção vídeo, ensaios de corantes, fumos ou outros meios tecnicamente adequados;
5. e)Assegurar a articulação técnica com as áreas de operação, projeto, fiscalização, gestão de ativos, cadastro e atendimento, tendo em vista a identificação de causas, a validação de intervenções e a atualização da informação relevante;
6. f)Apoiar a definição, acompanhamento e avaliação de intervenções corretivas, preventivas e estruturais destinadas a eliminar ou reduzir afluências indevidas e a melhorar o comportamento hidráulico dos sistemas;
7. g)Colaborar na apreciação técnica de situações com incidência em drenagem pluvial e na emissão de pareceres, informações e propostas de atuação no âmbito das competências dos SMAS de Torres Vedras;
8. h)Promover a articulação com a CMTV e com outras entidades competentes sempre que estejam em causa matérias de interface entre drenagem pluvial, drenagem residual, espaço público, urbanização ou infraestruturas conexas;
9. i)Produzir informação de suporte à decisão, reporte e planeamento, designadamente no que respeita à priorização de investimentos, à programação de intervenções e à avaliação dos resultados obtidos;
10. j)Propor normas, procedimentos e boas práticas de prevenção e controlo de afluências indevidas, bem como ações de sensibilização interna e externa dirigidas à redução destas ocorrências.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 54.º — Competência da Área de Gestão Pluvial

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