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Artigo 56.º — Competências da Secção de Processos de Obras e Cadastro

Vigente desde: 28/05/2026
  1. 1 -A Secção de Processos de Obras e Cadastro tem por missão assegurar a tramitação administrativa dos processos de obras particulares e urbanizações com impacto nos serviços prestados pelos SMAS de Torres Vedras, bem como garantir a gestão da informação funcional-comercial associada à criação e regularização de locais no sistema de gestão comercial.
  2. 2 -Compete à Secção de Processos de Obras e Cadastro:
    1. a)Receber, registar, instruir e acompanhar os processos de obras particulares e de urbanização submetidos à apreciação dos SMAS de Torres Vedras;
    2. b)Assegurar a articulação com a CMTV e com as unidades e subunidades orgânicas competentes dos SMAS de Torres Vedras no âmbito da apreciação técnica e tramitação dos processos;
    3. c)Comunicar e dar seguimento administrativo às decisões, pareceres e demais atos praticados no âmbito dos processos referidos nas alíneas anteriores;
    4. d)Organizar e manter atualizada a documentação e o arquivo dos processos de obras particulares e urbanizações, disponibilizando para consulta, quando solicitado;
    5. e)Assegurar, no sistema de gestão comercial, a criação de locais, quando verificadas as condições técnicas e para o efeito;
    6. f)Proceder à associação dos locais aos respetivos processos de obras particulares ou urbanizações, sempre que exista processo associado;
    7. g)Proceder à alteração e correção das moradas de abastecimento e moradas postais associadas aos locais;
    8. h)Assegurar a parametrização funcional necessária à integração dos locais no circuito comercial dos SMAS de Torres Vedras;
    9. i)Promover a associação dos locais aos respetivos calendários de leitura;
    10. j)Assegurar a articulação com a Área de Gestão de Ativos relativamente à informação técnica necessária, sem prejuízo de a gestão do cadastro técnico-georreferenciado competir àquela área.
  3. 3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

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Em vigor desde 28/05/2026

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