Art.º 57 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências do Gabinete de Controlo Prévio de Obras Particulares

1 -O Gabinete de Controlo Prévio de Obras Particulares tem a missão de assegurar a conformidade legal dos projetos de redes prediais que dão entrada nos SMAS de Torres Vedras.
2 -Compete ao Gabinete de Controlo Prévio de Obras Particulares:
1. a)Analisar tecnicamente a viabilidade de ligação de projetos de redes prediais de águas aos sistemas públicos, em processos de loteamento e obras particulares;
2. b)Emitir pareceres técnicos fundamentados sobre a conformidade dos projetos com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;
3. c)Avaliar a capacidade dos sistemas públicos de receber as novas ligações;
4. d)Recomendar adequações ou correções aos projetos.
5. e)Pesquisar e implementar novas tecnologias e soluções inovadoras para o desenvolvimento de projetos mais eficientes e sustentáveis.
6. f)Manter comunicação clara e transparente com os envolvidos nos processos de análise e aprovação de projetos;
7. g)Garantir a integração dos processos e a troca de informações relevantes com as Unidades e Subunidades orgânicas.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 57.º — Competências do Gabinete de Controlo Prévio de Obras Particulares