Art.º 65 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento

1 -Compete à Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento:
1. a)Coordenar e gerir a execução de ramais de água e de águas residuais e respetivas equipas de trabalho;
2. b)Identificar necessidades de execução de prolongamentos de rede;
3. c)Proceder à medição e orçamentação dos pedidos de ligação de ramais de água e de águas residuais;
4. d)Proceder ao envio e ao devido acompanhamento dos orçamentos de ramais de ligação ao cliente;
5. e)Coordenar e dirigir as obras em regime de administração direta, relativas à execução de prolongamentos de rede e de ramais de ligação de água e saneamento;
6. f)Assegurar a apresentação de propostas para o lançamento de procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas, de estudos e projetos;
7. g)Fiscalizar e controlar a execução das obras adjudicadas em regime de empreitada de obras públicas, e providenciar pelo seu bom andamento, tendo em vista o cumprimento dos projetos aprovados;
8. h)Recolher dados para a determinação dos custos das respetivas ordens de trabalho.
2 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 65.º — Competências da Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento