Artigo 65.º · Competências da Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento
Em vigor desde 28/05/2026
1 -Compete à Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento:
a)Coordenar e gerir a execução de ramais de água e de águas residuais e respetivas equipas de trabalho;
b)Identificar necessidades de execução de prolongamentos de rede;
c)Proceder à medição e orçamentação dos pedidos de ligação de ramais de água e de águas residuais;
d)Proceder ao envio e ao devido acompanhamento dos orçamentos de ramais de ligação ao cliente;
e)Coordenar e dirigir as obras em regime de administração direta, relativas à execução de prolongamentos de rede e de ramais de ligação de água e saneamento;
f)Assegurar a apresentação de propostas para o lançamento de procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas, de estudos e projetos;
g)Fiscalizar e controlar a execução das obras adjudicadas em regime de empreitada de obras públicas, e providenciar pelo seu bom andamento, tendo em vista o cumprimento dos projetos aprovados;
h)Recolher dados para a determinação dos custos das respetivas ordens de trabalho.
2 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.