Art.º 68 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Divisão de Reabilitação e Avarias de Infraestruturas de Água e Saneamento

1 -Compete à Divisão de Reabilitação e Avarias de Infraestruturas de Água e Saneamento:
1. a)Coordenar a distribuição de trabalhos e dirigir obras em administração direta para o funcionamento dos sistemas de água e saneamento;
2. b)Recolher dados para a determinação dos custos das respetivas ordens de trabalho;
3. c)Coordenar a reparação de avarias em condutas de água e outras reparações urgentes;
4. d)Organizar as escalas de pessoal para o piquete de avarias;
5. e)Propor procedimentos de contratação de obras, estudos e projetos de manutenção das redes;
6. f)Fiscalizar e controlar obras em empreitada, assegurando o cumprimento dos projetos.
2 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 68.º — Competências da Divisão de Reabilitação e Avarias de Infraestruturas de Água e Saneamento