Artigo 76.º · Competências da Divisão de Transformação e Economia Circular
Em vigor desde 28/05/2026
1 -Compete à Divisão de Transformação e Economia Circular:
a)Implementar projetos na área da economia circular, que induzam a redução do desperdício, da produção de resíduos e permitam criar valor para a comunidade;
b)Desenvolver e executar estratégias que promovam a transição da economia linear para a economia circular, priorizando a redução, reutilização e reciclagem;
c)Gerir os Ecocentros;
d)Promover a sensibilização dos/as munícipes relativamente à adequada deposição dos resíduos urbanos.
2 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.