É republicado no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Despacho n.º 11832/2021, de 16 de novembro, com a redação atual.
É republicado no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Despacho n.º 11832/2021, de 16 de novembro, com a redação atual.