São competências da UTBEAHA, nomeadamente:
- a)Elaborar o relatório anual de gestão do CROAMS, identificando, nomeadamente, os números de recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas;
- b)Criar programas e implementar medidas de combate de abandono dos animais de companhia;
- c)Tramitar, em articulação com outras unidades orgânicas, os pedidos de permissão administrativa, no caso dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos;
- d)Promover e executar programas de adoção, que assegurem uma divulgação adequada e regular dos animais que se encontram alojados no CROAMS;
- e)Tramitar os procedimentos de suspensão, encerramento e permissão de abertura dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos;
- f)Acompanhar, monitorizar os resultados e verificar o cumprimento dos protocolos celebrados entre o município e as associações de defesa dos animais;
- g)Gerir o plano de gestão de colónias, no âmbito do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) ao local de origem de iniciativa municipal;
- h)Promover ações de sensibilização no âmbito do bem-estar animal;
- i)Tramitar os procedimentos relativos à venda de animais de companhia em mercados e feiras;
- j)Cooperar, com as entidades competentes, associações e organizações não governamentais, em ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação;
- k)Colaborar em campanhas de esterilização de animais com associações e organizações não governamentais;
- l)Prosseguir uma política e de denúncia de situação atentatórias da vida animal;
- m)Desenvolver ações de sensibilização e de incentivo ao voluntariado no âmbito do bem-estar animal;
- n)Colaborar no cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, no âmbito da higiene e segurança alimentar.