Art.º 13 · Despacho n.º 686/2024 — Competências em matéria de contratação pública

1 -São competências dos dirigentes e das unidades orgânicas, em matéria de contratação pública:
1. a)Elaborar as especificações técnicas para os cadernos de encargos dos concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços compreendidas na sua área de atuação;
2. b)Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais de consulta prévia e ajuste direto compreendidas na sua área de atuação;
3. c)Garantir a gestão dos contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços compreendidos nas suas competências.
2 -Compete à Divisão de Apoio à Contratação Pública:
1. a)Elaborar as peças procedimentais dos concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviço, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelas unidades orgânicas competentes;
2. b)Tramitar os procedimentos de concurso público de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços e os procedimentos pré-contratuais de consulta prévia e de ajuste direto para a celebração de contratos de prestação de serviços em regime de avença ou de tarefa com pessoas singulares.
3 -À Divisão de Gestão Patrimonial e de Aprovisionamento compete a tramitação dos procedimentos de consulta prévia e ajuste direto de empreitadas e de aquisição de bens e serviços.

Artigo 13.º — Competências em matéria de contratação pública