Art.º 19 · Despacho n.º 686/2024 — Gabinete de Apoio à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Vereação é constituído ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, na sua atual.
2 -Compete ao GAV, nomeadamente:
1. a)Assessorar os vereadores no exercício das respetivas competências delegadas e subdelegadas, coligindo e tratando os elementos necessários à apreciação das propostas a submeter à câmara municipal e à tomada de decisões;
2. b)Solicitar aos serviços as informações necessárias à instrução de atos administrativos ou para a elaboração de relatórios ou qualquer comunicação interna e externa, obrigatória ou facultativa;
3. c)Organizar a agenda das audiências e apoiar o atendimento público dos vereadores, designadamente recolhendo e preparando a documentação necessária, solicitando informação aos serviços municipais, promovendo o agendamento do atendimento e controlando a execução das decisões tomadas;
4. d)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
5. e)Garantir, em articulação com os serviços municipais, a elaboração e prestação de resposta adequada aos requerimentos e pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais ou outras entidades;
6. f)Colaborar com o Gabinete de Apoio à Presidência no envio de informação à Assembleia Municipal e a entidades externas.

Artigo 19.º — Gabinete de Apoio à Vereação