São competências da DEL, nomeadamente:
- a)Promover o desenvolvimento económico através da realização, apoio e participação em iniciativas de divulgação de atividades económicas, designadamente feiras, certames e eventos;
- b)Garantir a promoção e divulgação dos produtos e artesanato local, em articulação com a Divisão de Empreendedorismo;
- c)Criar e gerir uma rede de mercados locais de produtores na perspetiva de valorizar e divulgar os produtos locais, estimular a economia local, promover circuitos curtos de comércio e incentivar práticas ambientais mais sustentáveis;
- d)Controlar o acesso e exercício de atividades de comércio, serviços, restauração, organização de feiras privadas e restauração ou bebidas não sedentárias, e a ocupação de espaço público sujeita ao regime simplificado do licenciamento zero, através da receção e tratamento das meras comunicações prévias para efeitos de cadastro dos estabelecimentos instalados no concelho e dos espaços públicos afetos a utilização privativa;
- e)Tramitar os procedimentos de autorização e licenciamento de ocupação de espaço público para fins comerciais ou conexos com os estabelecimentos em que se exerça uma atividade económica, bem como eventos recreativos, provas desportivas, cerimónias, atividades desportivas, campanhas publicitárias, captação de imagens, sessões fotográficas e filmagens, em articulação com os serviços municipais respetivos;
- f)Assegurar a tramitação dos procedimentos de autorização a que se encontram sujeitas as atividades de exploração dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com pedido de dispensa de requisitos, dos estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, e dos armazéns identificados no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;
- g)Tramitar os procedimentos de licenciamento de publicidade, de instalação de recintos itinerantes e improvisados, da atividade de venda ambulante de lotarias, e de arrumador de automóveis, da realização de acampamentos ocasionais e de divertimentos públicos nas vias e demais lugares públicos ao ar livre e de exercício de atividades ruidosas temporárias (licença especial de ruído);
- h)Propor a criação e extinção do serviço de guarda noturno e dinamizar o procedimento de atribuição de licença para o exercício da atividade, em articulação com outras unidades orgânicas;
- i)Rececionar e tratar o registo de máquinas de diversão e tramitar os procedimentos de autorização de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, designadamente rifas, tombolas, sorteios, concursos publicitários, concursos conhecimentos e passatempos;
- j)Tramitar os procedimentos de instalação e ocupação temporária dos apoios balneares e os procedimentos de licenciamento de atividades de caráter temporária nas praias sob gestão do município, designadamente venda ambulante, eventos recreativos e desportivos, cerimónias, atividades desportivas, campanhas publicitárias, captação de imagens, sessões fotográficas e filmagens;
- k)Criar, gerir e atualizar um cadastro dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração do concelho de Sesimbra;
- l)Colaborar com outras unidades orgânicas no planeamento e organização de eventos municipais com especial impacto na atividade dos estabelecimentos;
- m)Dinamizar os concursos de concessão de espaço público para instalação de publicidade e gerir os respetivos contratos;
- n)Elaborar, em conjunto com outras unidades orgânicas, e atualizar o cadastro dos suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias instalados legalmente no espaço público;
- o)Propor, elaborar e rever regulamentos nas áreas das atividades económicas, designadamente ocupação de espaço público, publicidade e horário de funcionamento;
- p)Propor a restrição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração e assegurar a tramitação do respetivo procedimento;
- q)Liquidar e cobrar as taxas municipais relativas às competências que exerce;
- r)Proceder à monitorização do pagamento das taxas e outras receitas municipais para efeitos de execução fiscal das dividas ao município.