São competências da UTFEP, nomeadamente:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às operações, ações e atividades desenvolvidas em espaço público, designadamente publicidade, venda ambulante, feiras, restauração e bebidas não sedentária, higiene urbana e salubridade pública, acampamentos ocasionais, realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos, estacionamento ruído e utilização privativa do domínio público para instalação de mobiliário urbano;
- b)Elaborar participações e levantar autos de notícia por contraordenação;
- c)Proceder a apreensões, nos termos da legislação em vigor;
- d)Promover a remoção ou inutilização dos elementos que ocupem ilicitamente o espaço público;
- e)Detetar e participar à Unidade Técnica de Trânsito e Rede Viária as viaturas abandonadas na via pública;
- f)Tramitar o procedimento necessário à cobrança dos encargos com a remoção dos elementos que ocupem ilicitamente o espaço público, incluindo os necessários para a cobrança coerciva.