Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 16/07/2018

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição da estrutura orgânica dos serviços municipalizados de Abrantes, adiante designados por SMA, a competência dos seus órgãos, organização dos seus serviços e o seu organograma.
2 -Faz parte integrante do presente regulamento o organograma (anexo I).

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Em vigor desde 16/07/2018