O presente regulamento define os requisitos de formalização de candidaturas ao desenvolvimento de projetos experimentais no âmbito Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP) que visam testar novos modelos de gestão com objetivos concretos de melhoria do funcionamento dos serviços.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/07/2018
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Em vigor desde 17/07/2018