- 1 -As remissões para a legislação aplicável, designadamente no que respeita ao Código do Trabalho e Estatuto de Carreira são dinâmicas, por isso abrangendo as alterações supervenientes em relação às matérias objeto de remissão.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
Tabela I Anexa
Pessoal Investigador
(ver documento original)
310636664