Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento constam do Anexo I.
Artigo 10.º — Prazos
Vigente desde: 08/08/2017
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Em vigor desde 08/08/2017
Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento constam do Anexo I.
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