Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 6903/2024
Artigo 23.º
·
Subunidades Orgânicas
Em vigor desde 20/06/2024
O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em 10.
Anterior
Artigo 22.º
· Estrutura Flexível
Seguinte
Artigo 24.º
· Anexos
Painel