Art.º 21 · Despacho n.º 6905/2021 — Periodicidade do pagamento das bolsas

1 -O pagamento devido ao bolseiro será efetuado mensalmente através de transferência bancária, para a conta identificada por este no processo.
2 -Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas no n.º 6 do artigo anterior são efetuados da seguinte forma:
1. a)No caso em que o bolseiro esteja inscrito ou matriculado numa instituição nacional, a importância é paga pela entidade financiadora diretamente à referida instituição;
2. b)No caso em que o bolseiro esteja inscrito ou matriculado numa instituição estrangeira, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à referida instituição.
3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o bolseiro é o único responsável por apresentar ao ISEL ou outras entidades financiadoras o documento que comprove ter a instituição recebido o montante efetivamente pago, não sendo válidas faturas sem indicação da efetiva liquidação do montante, pedidos de pagamento ou outros documentos análogos.

Artigo 21.º — Periodicidade do pagamento das bolsas