Artigo 27.º · Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa
Em vigor desde 13/07/2021
1 -Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, no contrato e no EBI, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.
2 -Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos.
3 -No caso de BI atribuída a estudante inscrito em doutoramento, considera-se que o cumprimento dos objetivos é atingido com a discussão da tese e a obtenção do grau de doutor.
4 -As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento.