Art.º 37 · Despacho n.º 6905/2021 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pela FCT.
2 -Às bolsas cujos avisos de abertura tenham sido publicados até 21 de novembro de 2019, aplica-se o disposto no Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 2830/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de março de 2018, incluindo as respetivas renovações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Sempre que do presente Regulamento resultem para o bolseiro direitos mais favoráveis que os anteriormente consagrados, pode o bolseiro, por decisão do ISEL, beneficiar especificamente dos mesmos.

Artigo 37.º — Entrada em vigor e produção de efeitos