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Artigo 5.º — Designação

Vigente desde: 13/07/2021
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se aos seguintes tipos de bolsa:
    1. a)Bolsas de iniciação à investigação (BII);
    2. b)Bolsas de investigação (BI);
    3. c)Bolsas de investigação pós-doutoral (BIPD).
  2. 2 -As bolsas abrangidas pelo presente Regulamento não geram nem titulam relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/07/2021

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