1 -Para além das situações previstas e garantidas no Código do Trabalho, o regime de teletrabalho pode ser adotado por requerimento do trabalhador, ficando dependente de acordo por parte do órgão de direção da Entidade Constitutiva.
2 -O acordo mencionado no número anterior é elaborado nos termos da legislação aplicável devendo, obrigatoriamente, ser reduzido a escrito e podendo constar em adenda ao contrato inicial ou ser autónomo a este.
3 -Os restantes termos e condições respeitantes ao exercício de funções em teletrabalho, nomeadamente a duração e cessação, devem ser definidos por despacho do órgão de direção de cada Entidade Constitutiva.