O presente Regulamento visa definir a estrutura dos serviços municipalizados de água e saneamento do município de Vila Franca de Xira, adiante designados por SMAS VFX, a competência dos seus órgãos e a organização dos seus serviços.
Artigo 1.º — Objetivos
Vigente desde: 18/07/2018
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Em vigor desde 18/07/2018