Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento orgânico dos serviços municipalizados de água e saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2013.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento orgânico dos serviços municipalizados de água e saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2013.