Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento orgânico dos serviços municipalizados de água e saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2013.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/07/2018
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Em vigor desde 18/07/2018