O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313336523
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313336523
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2020