O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de agosto de 2019. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação.
312500238
Artigo 8.º
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019