Despacho

Despacho n.º 6938-A/2019

Reconhece como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na redação atual, o incêndio que atingiu entre os dias 20 e 23 de julho de 2019 diversas freguesias dos municípios de Vila de Rei e de Mação, e concede um auxílio, através do apoio 6.2.2., «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

Artigo 1.º

Reconhecimento e atribuição de apoio

1 -É reconhecido como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com a última redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, o incêndio que atingiu entre os dias 20 e 23 de julho de 2019 as seguintes freguesias dos municípios de Vila de Rei e de Mação:
1. a)Município de Vila de Rei: Freguesia da Fundada e Freguesia de São João do Peso;
2. b)Município de Mação: Freguesia de Amêndoa e Freguesia de Cardigos.
2 -É concedido um auxílio, através do apoio 6.2.2. «restabelecimento do potencial produtivo» do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da «catástrofe natural» reconhecida no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração.
3 -Só são elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

Artigo 2.º

Tipologias de intervenção específicas

Para efeitos da atribuição do presente apoio, consideram-se tipologias de intervenção específicas, os ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Artigo 3.º

Níveis e limites de apoio

1 -Os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis, repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível igual ou inferior a (euro)5.000 (cinco mil euros);
2. b)85 % da despesa elegível entre (euro) 5.001 (cinco mil e um euros) e até (euro) 50.000 (cinquenta mil euros);
3. c)50 % da despesa elegível entre (euro) 50.001 (cinquenta mil e um euros) e até (euro) 800.000 (oitocentos mil euros);
4. d)Caso a despesa elegível seja superior a (euro) 800.000 (oitocentos mil euros), o apoio é atribuído até ao limite deste valor.
2 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível, o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
3 -Ao investimento elegível, é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Artigo 4.º

Dotação e natureza do apoio

1 -O montante global do apoio disponível é de (euro) 500.000 (quinhentos mil euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e de acordo com os níveis de apoio previstos no artigo anterior.
3 -O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).

Artigo 5.º

Declaração de prejuízos e apresentação de candidatura

1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos até ao dia 15 de setembro de 2019.
2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro ou na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com a respetiva competência territorial.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.
4 -São elegíveis as despesas efetuadas após 20 de julho de 2019.

Artigo 6.º

Verificação de prejuízos

1 -A aprovação dos pedidos de apoio referidos no artigo anterior, estão dependentes da verificação e confirmação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com as respetivas competências territoriais, dos prejuízos declarados.
2 -A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro ou da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com a respetiva competência territorial, e deve estar terminada a 30 de setembro de 2019.

Artigo 7.º

Critério específico de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
2 -Complementarmente, será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

Artigo 8.º

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de agosto de 2019. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação.

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