- 1 -Os membros dos órgãos e comissões dos Departamentos são responsáveis pelas infrações cometidas no exercício das suas funções, nos termos da lei.
- 2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.