O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 20.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril e na alínea p) do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 29/06/2023
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Em vigor desde 29/06/2023