Despacho

Despacho n.º 6965/2023

Aprova o Regulamento do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 20.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril e na alínea p) do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define o estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, de acordo com o regime legal estatuído no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 abril.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos estudantes matriculados e inscritos em qualquer ciclo de estudos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo que preencham os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.

Artigo 4.º

Atribuição de Estatuto de Estudante Atleta

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes matriculados e inscritos num ciclo de estudos que:
1. a)No caso de atletas federados no ano anterior à matrícula comprovem:
  1. i)Participação efetiva em 60 % de jogos e 75 % de treinos de atividade desportiva filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto;
  2. ii)Participação, no caso de modalidade individual filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, em, pelo menos, 60 % das provas disputadas e organizadas, com a devida prova da presença pela federação respetiva, e classificação no primeiro terço das tabelas classificativas das mesmas;
  3. iii)Terem pertencido a seleções regionais e nacionais da modalidade praticada e filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
2. b)No caso de participação em campeonatos nacionais escolares, no ano anterior à matrícula comprovem:
  1. i)Terem obtido classificação no primeiro terço das tabelas classificativas do campeonato nacional de modalidade individual de federação desportiva abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
  2. ii)Terem participado em representação do País em campeonatos internacionais oficiais de âmbito escolar.
2 -Podem ainda beneficiar do estatuto do estudante atleta, os estudantes inscritos no primeiro ano de ciclo de estudos que, nos primeiros trinta dias do segundo semestre letivo, comprovem:
1. a)Participação nos campeonatos nacionais de ensino superior em pelo menos 60 % dos jogos ou provas realizadas desde o início do ano letivo;
2. b)Participação, no mínimo, em 75 % dos treinos, ou em 25 %, caso sejam atletas federados, em equipas representativas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção do período de férias ou de exames.
3 -Beneficiam ainda do estatuto de estudante atleta os estudantes participantes em campeonatos regionais ou demais provas de apuramento para campeonatos nacionais realizados por instituições do ensino superior, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2019 e que comprovem:
1. a)Participação em pelo menos 60 % dos jogos ou provas realizadas desde o início do ano letivo;
2. b)Participação, no mínimo, em 75 % dos treinos, ou 25 % caso sejam atletas federados, em equipas representativas do IPVC desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção do período de férias ou exames.
4 -Os estudantes atletas participantes em modalidades individuais podem requerer o estatuto estudante atleta desde que classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições universitárias.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Requerimento e outra documentação

1 -O estatuto estudante atleta é requerido pelo interessado ao Presidente do IPVC no ato da matrícula e inscrição, nos trinta dias subsequentes à matrícula e inscrição ou, no caso de provas organizadas pela Federação Académica de Desporto Universitário (FADU) ou de outra Federação, nos dez dias úteis anteriores à realização dessa prova.
2 -O Centro Desportivo do IPVC (CDIPVC) emite parecer referente às provas de desporto do ensino superior e que é submetido à Comissão Permanente para o Desporto do IPVC (CoPDIPVC).
3 -Os requerentes devem apresentar a documentação que comprove que são abrangidos pelas situações estabelecidas no artigo 4.º, consoante lhes seja aplicável o respetivo regime.
4 -Os estudantes que requeiram o estatuto do estudante atleta ao abrigo do regime de federado devem apresentar à CoPDIPVC documento certificado pela Federação ou Associação Distrital onde o clube em que praticam a modalidade estejam filiados.
5 -Os estudantes que requeiram o estatuto do estudante atleta ao abrigo da participação em campeonatos nacionais escolares devem apresentar à CoPDIPVC documento certificado pela escola ou agrupamento de escolas que representaram.
6 -Os estudantes matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos e que se integrem nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, mas que sofram uma lesão devem apresentar o respetivo comprovativo e registo descritivo da história desportiva do estudante desde que inserida em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
7 -Os estudantes que requeiram o estatuto do estudante atleta ao abrigo da participação em provas organizadas pela FADU ou de outra federação têm de mencionar a modalidade e as provas em que participaram.

Artigo 7.º

Validação de Estatuto

1 -O estatuto estudante atleta é atribuído por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
2 -Os Serviços Académicos e o Diretor da Escola Superior em que o estudante atleta frequenta o ciclo de estudo são informados da atribuição deste estatuto.

Artigo 8.º

Direitos e Deveres

1 -Para além dos direitos consagrados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, o estudante atleta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo tem ainda o direito de:
1. a)Adiar, num prazo nunca superior a 10 dias úteis, e de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, o momento avaliativo, se a data do mesmo coincidir com os dias das provas desportivas ou os dias de deslocações, cabendo ao docente da unidade curricular a decisão de compensação e os respetivos termos;
2. b)Adiar, até dez dias úteis, a realização ou apresentação de um trabalho se a data do mesmo coincidir com o dia da prova desportiva ou com o dia da deslocação e de regresso dessa prova desportiva, cabendo ao docente da unidade curricular a decisão de compensação e os respetivos termos.
2 -São deveres do estudante atleta das Escolas do IPVC:
1. a)Observar o disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Desenvolver de forma exemplar a prática desportiva, no cumprimento das regras desportivas e éticas estabelecidas em cada modalidade;
3. c)Defender e respeitar a imagem e credibilidade do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, incluindo as suas Escolas;
4. d)Justificar as faltas a treinos e competições, para as quais foi expressamente convocado no prazo mínimo de 24 horas antes da respetiva realização e de forma a serem tomadas as exigíveis medidas;
5. e)Possuir o exame médico-desportivo atualizado e válido para a prática desportiva;
6. f)Devolver o valor das despesas efetuadas quando faltar a competições sem motivo devidamente justificado;
7. g)Cumprir as normas internas definidas pelo IPVC e CDIPVC.
3 -São faltas justificadas a doença e lesão comprovada por atestado médico e outros motivos de manifesta força maior, sem prejuízo de expressa comprovação por entidade idónea.
4 -No caso em que o estudante atleta seja forçado a interromper a sua atividade devido a lesão, resultante da prática desportiva estudantil e devidamente comprovada por atestado médico, continua a usufruir nesse ano letivo do presente estatuto.

Artigo 9.º

Comissão Permanente para o Desporto do IPVC

1 -A Comissão Permanente para o Desporto do IPVC (CoPDIPVC) é constituída pelo Presidente do IPVC, que preside, o Administrador dos Serviços de Ação Social e o Diretor Técnico do CDIPVC, podendo ser substituídos por quem delegarem.
2 -Admite-se, ainda, que o Presidente do IPVC convide para participar nas reuniões da CoPDIPVC elementos e ou outras entidades, com voz, mas sem direito de voto.
3 -Para efeitos do presente Regulamento a CoPDIPVC analisa e dá parecer sobre a atribuição, renovação, cessação do estatuto do estudante atleta, de acordo com as normas fixadas neste âmbito.

Artigo 10.º

Controlo de presenças

1 -Incumbe ao CDIPVC informar a CoPDIPVC do horário e calendário das competições e treinos, assim como os estudantes envolvidos.
2 -Compete à CoPDIPVC auditar o processo relacionado com o controlo de presenças, bem como todas as atividades que lhe estejam adstritas no âmbito do presente Regulamento, de modo a aferir o respetivo cumprimento.
3 -Sem prejuízo da monitorização a levar a cabo pela CoPDIPVC, nos termos do número anterior, o controlo de presenças nos treinos e nas provas oficiais é efetuado através de declarações de presenças emitidas pelos respetivos treinadores.

Artigo 11.º

Cessação dos direitos

1 -Os direitos consagrados no presente Regulamento cessam imediatamente sempre que, de forma comprovada e com prévia audição do estudante, nos termos legais aplicáveis, o estudante atleta:
1. a)Demonstre comportamentos não dignificantes para a imagem e credibilidade do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, incluindo as suas escolas;
2. b)Falte injustificadamente a mais de 25 % dos treinos que sejam agendados nas condições previamente determinadas;
3. c)Falte injustificadamente a uma competição para que tenha sido expressamente convocado;
4. d)Desista da prática regular da modalidade desportiva;
5. e)Não tenha aproveitamento escolar nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e no presente Regulamento.
2 -Sempre que se verifique a ocorrência de alguma das situações previstas no número anterior, a Direção do CDIPVC elabora um relatório, a apresentar no prazo de dez dias úteis à CoPDIPVC.

Artigo 12.º

Duração

O estudante atleta beneficia do estatuto conferido pelo presente Regulamento até ao fim da época especial de exames do ano letivo em que este lhe tenha sido atribuído.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são decididos pelo Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, sob proposta fundamentada da CoPDIPVC.

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais aplicáveis.
2 -O regime estabelecido no presente Regulamento é objeto de avaliação no prazo máximo de quatro anos contados da data da sua entrada em vigor.
316535732

Artigo 4.º

Atribuição de Estatuto de Estudante Atleta

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes matriculados e inscritos num ciclo de estudos que:
1. a)No caso de atletas federados no ano anterior à matrícula comprovem:
  1. i)Participação efetiva em 60 % de jogos e 75 % de treinos de atividade desportiva filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto;
  2. ii)Participação, no caso de modalidade individual filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, em, pelo menos, 60 % das provas disputadas e organizadas, com a devida prova da presença pela federação respetiva, e classificação no primeiro terço das tabelas classificativas das mesmas;
  3. iii)Terem pertencido a seleções regionais e nacionais da modalidade praticada e filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
2. b)No caso de participação em campeonatos nacionais escolares, no ano anterior à matrícula comprovem:
  1. i)Terem obtido classificação no primeiro terço das tabelas classificativas do campeonato nacional de modalidade individual de federação desportiva abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
  2. ii)Terem participado em representação do País em campeonatos internacionais oficiais de âmbito escolar.
2 -Podem ainda beneficiar do estatuto do estudante atleta, os estudantes inscritos no primeiro ano de ciclo de estudos que, nos primeiros trinta dias do segundo semestre letivo, comprovem:
1. a)Participação nos campeonatos nacionais de ensino superior em pelo menos 60 % dos jogos ou provas realizadas desde o início do ano letivo;
2. b)Participação, no mínimo, em 75 % dos treinos, ou em 25 %, caso sejam atletas federados, em equipas representativas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção do período de férias ou de exames.
3 -Beneficiam ainda do estatuto de estudante atleta os estudantes participantes em campeonatos regionais ou demais provas de apuramento para campeonatos nacionais realizados por instituições do ensino superior, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2019 e que comprovem:
1. a)Participação em pelo menos 60 % dos jogos ou provas realizadas desde o início do ano letivo;
2. b)Participação, no mínimo, em 75 % dos treinos, ou 25 % caso sejam atletas federados, em equipas representativas do IPVC desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção do período de férias ou exames.
4 -Os estudantes atletas participantes em modalidades individuais podem requerer o estatuto estudante atleta desde que classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições universitárias.