1 -A aplicação do presente regulamento deve ser objeto de avaliação anual e de eventual revisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O presente regulamento deve ser revisto sempre que não esteja em conformidade com as leis e regulamentos que disciplinam este concurso especial e este regime de acesso e ingresso aos cursos de licenciatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.