Artigo 2.º · Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE
Em vigor desde 01/06/2022
1 -A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida na Divisão Académica, no início do ano letivo, exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, que explicitem as implicações que a necessidade específica do estudante tem no trabalho a desenvolver, em função das exigências associadas à frequência e realização do curso ou ciclo de estudos em causa, e indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.
3 -No caso dos Estudantes-NEE, em que a condição é permanente, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez, sendo o estatuto válido enquanto o estudante estiver matriculado e inscrito no ISA.
4 -No caso dos Estudantes-NEE, em que a condição é temporária, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
5 -Os relatórios ou pareceres dos especialistas anteriormente enunciados devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente num dos seguintes domínios:
a)Visão;
b)Audição;
c)Capacidade motora;
d)Doença crónica;
e)Psicológico/Psiquiátrico;
f)Dificuldades de aprendizagem;
g)Outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
6 -Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.
7 -O reconhecimento do Estatuto de Estudante-NEE, em que a condição que determinou a sua atribuição é temporária, é anual.