Despacho

Despacho n.º 7020/2022

Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior de Agronomia

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Instituto Superior de Agronomia integra a Rede-NEE da ULisboa, a qual tem por objetivo coordenar as atividades e iniciativas ligadas ao apoio aos Estudantes-NEE da ULisboa e rentabilizar recursos e saberes.
2 -Consideram-se como Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, CTN. A e CTN. B, sendo:
1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
3 -O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes-NEE de todos os ciclos de estudo ministrados pelo Instituto Superior de Agronomia.
4 -Caso o Estudante-NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante-NEE deve ser mantido sob reserva, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente Regulamento, que estão obrigados ao dever de sigilo, sob pena de instauração de processo disciplinar e/ou das demais sanções legalmente previstas.
5 -O Estudante-NEE tem direito à proteção dos seus dados pessoais, designadamente de saúde, nos termos da lei geral.

Artigo 2.º

Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE

1 -A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida na Divisão Académica, no início do ano letivo, exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, que explicitem as implicações que a necessidade específica do estudante tem no trabalho a desenvolver, em função das exigências associadas à frequência e realização do curso ou ciclo de estudos em causa, e indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.
3 -No caso dos Estudantes-NEE, em que a condição é permanente, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez, sendo o estatuto válido enquanto o estudante estiver matriculado e inscrito no ISA.
4 -No caso dos Estudantes-NEE, em que a condição é temporária, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
5 -Os relatórios ou pareceres dos especialistas anteriormente enunciados devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente num dos seguintes domínios:
1. a)Visão;
2. b)Audição;
3. c)Capacidade motora;
4. d)Doença crónica;
5. e)Psicológico/Psiquiátrico;
6. f)Dificuldades de aprendizagem;
7. g)Outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
6 -Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.
7 -O reconhecimento do Estatuto de Estudante-NEE, em que a condição que determinou a sua atribuição é temporária, é anual.

Artigo 3.º

Análise do processo

1 -Compete ao Presidente do Instituto Superior de Agronomia, ou a quem este delegue competência, decidir sobre cada requerimento, baseado em parecer técnico fundamentado, elaborado pelos técnicos especialistas mencionados no artigo anterior.
2 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante-NEE, prevista no número anterior, deve ocorrer preferencialmente no prazo de 30 dias.

Artigo 4.º

Acompanhamento dos Estudantes NEE

1 -O Serviço e as pessoas responsáveis pelo acolhimento e acompanhamento de Estudantes-NEE no ISA, entre as quais um professor responsável, são designadas por despacho do Presidente do ISA.
2 -O Serviço ou as pessoas designadas nos termos do número anterior têm como competências:
1. a)Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os Estudantes-NEE;
2. b)Realizar o levantamento de necessidades relativas a estes estudantes;
3. c)Procurar encontrar soluções para os problemas identificados e para as necessidades de apoio solicitadas;
4. d)Proporcionar canais de comunicação rápidos e eficazes entre Estudantes-NEE, docentes, serviços e a direção da Escola;
5. e)Cooperar com o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a melhoria das condições de vivência académica, social, desportiva e cultural dos Estudantes-NEE;
6. f)Divulgar a informação pertinente sobre o tema;
7. g)Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e aprendizagem dos Estudantes-NEE;
8. h)Dar apoio aos docentes no enquadramento e prossecução dos objetivos deste Regulamento;
9. i)Promover a inserção no mercado de trabalho dos diplomados com NEE, através do estabelecimento de parcerias;
10. j)Contribuir para a definição de estratégias de apoio aos Estudantes-NEE;
11. k)Procurar assegurar a disponibilização de produtos de apoio adaptados, designadamente dispositivos, equipamento, instrumentos, tecnologia e software, necessários à boa concretização do processo ensino-aprendizagem, especialmente produzidos para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar qualquer impedimento, limitação da atividade e restrição da participação;
12. l)Procurar apoios externos ao ISA e à ULisboa para minorar as necessidades relativas ao apoio aos Estudantes-NEE.

Artigo 5.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.
2 -Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.
3 -Será concedida a possibilidade de os Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente, devendo o docente, caso não autorize a gravação, fornecer antecipadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
4 -No caso da dissertação de mestrado ou da tese de doutoramento, o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do orientador da dissertação de mestrado ou da tese de doutoramento, ou de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo orientador mencionado, a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos pelo estudante não são alterados.
5 -Se necessário, é autorizada a presença de um acompanhante nas aulas, exames e saídas de campo com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.
6 -Considerando os condicionalismos específicos de algumas NEE, os prazos de empréstimo domiciliário praticados pela biblioteca do ISA podem ser alargados casuisticamente.
7 -Em casos devidamente justificados pelos especialistas previstos no n.º 2 do artigo 2.º, e quando solicitado em requerimento, pode ser promovida a utilização dos recursos associados às plataformas aplicadas no ensino à distância e à interatividade com os dispositivos tecnológicos móveis ou portáteis, podendo ainda equacionar-se o recurso a formas adaptadas de lecionação e frequência do curso ou ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Apoio Social

1 -Os estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem candidatar-se a uma bolsa de estudo para frequência do ensino superior, correspondente ao valor da propina efetivamente paga, através da Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Os estudantes bolseiros, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem requerer complemento de bolsa junto dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, bem como produtos e serviços de apoio, nos termos previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
3 -O ISA deve promover condições de alojamento sem barreiras nas residências de estudantes em funcionamento e a edificar.
4 -O ISA deve dar prioridade na atribuição de alojamento aos Estudantes-NEE com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, face à disponibilidade existente.
5 -Cabe ao Conselho de Gestão do ISA, ou a quem detenha a gestão das residências de estudantes sediadas no ISA, dar autorização à entrada de terceiros nas residências para apoio específico aos Estudantes-NEE, que comprovadamente dele necessitem.
6 -Os Estudantes NEE, dependendo das suas necessidades, devem ter atendimento prioritário, e se possível adaptado, na cantina e bares do ISA.

Artigo 7.º

Acessibilidade e mobilidade

1 -O ISA deve assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nas suas instalações, de acordo com a legislação em vigor, que especifica as normas técnicas destinadas a pessoas com mobilidade condicionada.
2 -No caso de existirem barreiras físicas que limitem a acessibilidade, devem ser procuradas soluções alternativas, sem prejuízo da definição de um plano de eliminação de barreiras físicas.
3 -Nos termos dos números 1 e 2, para qualquer obra de construção ou remodelação em edifícios pertencentes ao ISA, bem como nas respetivas áreas limítrofes de acesso, pode ser solicitado aconselhamento especializado à Rede NEE-ULisboa.
4 -As salas de aulas atribuídas às turmas que incluam Estudantes-NEE devem ser de fácil acesso e devem ter mobiliário adaptado.
5 -Os Estudantes-NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aula que correspondam às suas necessidades específicas.
6 -Os sistemas de informação baseados na tecnologia, designadamente serviços de atendimento e aprendizagem virtuais, devem assegurar acessibilidade aos Estudantes-NEE.
7 -Não sendo possível assegurar as condições de acessibilidade referidas no número anterior, podem ser criadas medidas de caráter excecional que assegurem aos Estudantes-NEE o acesso aos conteúdos e serviços.

Artigo 8.º

Adaptação das unidades curriculares

1 -Podem ser introduzidas adaptações pontuais aos conteúdos das unidades curriculares e/ou às atividades nelas incluídas, no caso de as características do Estudante-NEE claramente o recomendarem, de acordo com os relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos pelos especialistas mencionados no n.º 2 do artigo 2.º
2 -O responsável pela unidade curricular deve ponderar e decidir sobre os pontos suscetíveis de adaptação, assim como sobre as medidas de compensação, caso haja lugar a aplicar ao Estudante-NEE.

Artigo 9.º

Regime de avaliação

1 -Os estudantes com Estatuto NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 -Os docentes devem possibilitar aos Estudantes-NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento/medicação, a realização das provas ou outros elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no espaço dedicado a cada ano letivo.
3 -Na realização de provas escritas e em casos devidamente justificados por pareceres emitidos pelos especialistas, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, deve atender-se ao seguinte:
1. a)Aos Estudante-NEE com dificuldades de leitura e/ou escrita, é concedido um período complementar de tempo para a realização da prova, que pode corresponder a um acréscimo de mais 50 % de duração;
2. b)A prova pode ser repartida por fases, de acordo com as necessidades do Estudante-NEE;
3. c)Durante a realização da prova deve ser permitida a utilização dos meios técnicos necessários, previamente autorizados pelo docente, quando estejam em causa deficiências que o justifiquem;
4. d)Os enunciados das provas devem ter uma apresentação adequada ao tipo de necessidade do estudante e as respostas podem ser dadas de forma alternativa, utilizando os recursos tecnológicos e/ou humanos mais adequados, salvaguardando a integridade e a veracidade da prova;
5. e)As provas escritas podem ser substituídas por provas orais ou o inverso, se tal for exequível na unidade curricular em causa;
6. f)No âmbito da correção dos elementos de avaliação do Estudante-NEE, e sempre que possível, deve privilegiar-se o conteúdo em detrimento da forma.
4 -Em casos devidamente justificados pelos especialistas, mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, os Estudantes-NEE podem ter um período adicional de tempo nas avaliações (num mínimo de 15 minutos por cada hora de duração da avaliação) e acesso a época especial de exames.
5 -Em casos devidamente justificados pelos especialistas, mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, no caso de unidades curriculares de Projeto, a execução ou redação do relatório poderá ser auxiliada pelo orientador ou responsável da unidade curricular, ou por entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo orientador ou responsável da mesma, a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos pelo estudante não são alterados.
6 -Consoante o tipo e grau de incapacidade do Estudante-NEE, o prazo para entrega de trabalhos escolares pode ser prorrogado por um período máximo de 48 horas.
7 -No caso de provas públicas de dissertação ou tese que não puderem realizar-se de acordo com os procedimentos habituais e regulamentares, face às limitações físicas ou cognitivas do candidato, deverão ser seguidos os procedimentos indicados em despacho próprio.

Artigo 10.º

Regime de prescrições

Os Estudantes-NEE do Instituto Superior de Agronomia gozam de regime especial de prescrição, nos termos da lei e do Regulamento de Prescrições na Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho n.º 10762/2008, de 11 de abril, em que cada inscrição é apenas contabilizada como 0,5.

Artigo 11.º

Situações omissas

Todas as situações omissas neste Regulamento são decididas por despacho do Presidente do Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315347649

Artigo 9.º

Regime de avaliação

1 -Os estudantes com Estatuto NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 -Os docentes devem possibilitar aos Estudantes-NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento/medicação, a realização das provas ou outros elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no espaço dedicado a cada ano letivo.
3 -Na realização de provas escritas e em casos devidamente justificados por pareceres emitidos pelos especialistas, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, deve atender-se ao seguinte:
1. a)Aos Estudante-NEE com dificuldades de leitura e/ou escrita, é concedido um período complementar de tempo para a realização da prova, que pode corresponder a um acréscimo de mais 50 % de duração;
2. b)A prova pode ser repartida por fases, de acordo com as necessidades do Estudante-NEE;
3. c)Durante a realização da prova deve ser permitida a utilização dos meios técnicos necessários, previamente autorizados pelo docente, quando estejam em causa deficiências que o justifiquem;
4. d)Os enunciados das provas devem ter uma apresentação adequada ao tipo de necessidade do estudante e as respostas podem ser dadas de forma alternativa, utilizando os recursos tecnológicos e/ou humanos mais adequados, salvaguardando a integridade e a veracidade da prova;
5. e)As provas escritas podem ser substituídas por provas orais ou o inverso, se tal for exequível na unidade curricular em causa;
6. f)No âmbito da correção dos elementos de avaliação do Estudante-NEE, e sempre que possível, deve privilegiar-se o conteúdo em detrimento da forma.
4 -Em casos devidamente justificados pelos especialistas, mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, os Estudantes-NEE podem ter um período adicional de tempo nas avaliações (num mínimo de 15 minutos por cada hora de duração da avaliação) e acesso a época especial de exames.
5 -Em casos devidamente justificados pelos especialistas, mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, no caso de unidades curriculares de Projeto, a execução ou redação do relatório poderá ser auxiliada pelo orientador ou responsável da unidade curricular, ou por entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo orientador ou responsável da mesma, a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos pelo estudante não são alterados.
6 -Consoante o tipo e grau de incapacidade do Estudante-NEE, o prazo para entrega de trabalhos escolares pode ser prorrogado por um período máximo de 48 horas.
7 -No caso de provas públicas de dissertação ou tese que não puderem realizar-se de acordo com os procedimentos habituais e regulamentares, face às limitações físicas ou cognitivas do candidato, deverão ser seguidos os procedimentos indicados em despacho próprio.